Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

Nas áreas definidas como prioritárias foram implantadas placas com informações
sobre o impedimento de ocupação da área e a produção de material de divulgação e
informação sobre a Operação Defesa das Águas e os procedimentos junto à
Prefeitura Municipal para a construção de imóvel.
Esses trabalhos têm sido bastante eficientes na contenção da expansão, embora seja
ainda necessária a re-alocação de várias famílias de áreas de risco e de áreas de
preservação permanente. Mas esse é um primeiro modelo de co-gestão na proteção
do entorno de uma UC para o Estado de São Paulo, podendo essa ação ser ampliada à
medida que outros municípios interessados firmarem convênio com o governo do
Estado.
APA Cabuçu-Tanque Grande (Guarulhos)
Durante o período de julho de 2003 a dezembro de 2005 a Universidade de
Guarulhos desenvolveu o projeto intitulado “Diagnóstico Ambiental para o Manejo
Sustentável do Núcleo Cabuçu do Parque Estadual da Cantareira e Áreas Vizinhas do
Município de Guarulhos (Projeto Cabuçu UnG/ FAPESP)” relacionado à pesquisa em
políticas públicas, obtendo várias parcerias, entre elas o IF, SAAE e Prefeitura do
Município de Guarulhos.
Através da proposição de uma gestão ambiental participativa, este projeto previu a
criação de uma Área de Proteção Ambiental compreendendo o entorno do Núcleo
Cabuçu do PEC até a represa do Tanque Grande, cuja água é utilizada para o
abastecimento público do município de Guarulhos e possui remanescentes
significativos de Mata Atlântica.
A lei de zoneamento do município de Guarulhos, promulgada em maio de 2007,
contemplou a APA como Zona de Proteção Especial – ZPE-APA.
Com um total de 32,2 km², a área da APA inclui todo o entorno do Núcleo Cabuçu e
apresenta em seu perímetro uma série de usos do solo com considerável
adensamento populacional, além de vestígios de algumas instalações de antigas
fazendas e jazidas de ouro.
Durante a elaboração do anteprojeto de lei para a criação da APA, o zoneamento
econômico-ecológico norteou como padrão cotas altimétricas definidas, assim como
os tipos de uso do solo e os recursos naturais relevantes, estabelecendo desde zonas
extremamente restritivas até aquelas mais flexíveis, onde foi necessário enquadrar os
usos já existentes, baseando-se no zoneamento municipal.
A APA, de poder municipal, configura-se como mais um instrumento legal na
proteção da biodiversidade do PEC, uma vez que após sua aprovação na Câmara
Municipal de Guarulhos terá força de lei e será tão ou até mais restritiva do que a
legislação vigente que incide sobre a Zona de Amortecimento de UCs.
Programa de Proteção 341