Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

7.2.2 Diagnóstico da Situação Atual
7.2.2.1 Contexto Geral da Proteção no Parque Estadual da Cantareira
Anteriormente à elaboração de um Plano de Manejo e ao desenvolvimento de
programas de gestão, as ações de proteção são reconhecidas pela legislação como as
primeiras medidas a serem tomadas após a criação de uma unidade de conservação,
principalmente nas de proteção integral, visto que é através dessas ações que será
garantida “a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger” 22 .
Embora as ações de proteção relacionadas a esse Programa não garantam
isoladamente a total integridade da unidade de conservação, elas são, por exemplo, as
sinalizadoras da existência de “proprietários” para a área natural, além de ser uma
forma de comunicação e orientação à população sobre as regras e leis específicas que
protegem a UC e seus recursos naturais.
O Programa de Proteção está relacionado basicamente a todos os demais programas
de gestão de uma unidade de conservação de proteção integral, fazendo interfaces
com o Programa de Uso Público, na segurança dos visitantes; com o Programa de
Pesquisa e Manejo no acompanhamento dos trabalhos de campo, servindo como guia
e segurança para o pesquisador, sua equipe e seus equipamentos; com o Programa de
Gestão Organizacional na manutenção de divisores e confecção de aceiros, além de
fazer a proteção patrimonial das infraestruturas e dos equipamentos.
As pessoas envolvidas neste Programa precisam ter noções de legislação ambiental,
conhecimentos específicos para localização na mata e radiocomunicação, treinamento
em combate a incêndios florestais, além do conhecimento dos regulamentos internos
da unidade de conservação, o que torna estes profissionais mais do que simples
vigilantes patrimoniais.
O Programa de Proteção, juntamente com o Programa de Gestão Organizacional,
constitui o cerne da proteção integral do patrimônio natural de uma unidade de
conservação, e como tal deve atuar conjuntamente nas ações de identificação de
problemas e na equação de soluções.
No caso do Parque Estadual da Cantareira, há diversos tipos de uso do solo no seu
entorno como sítios, chácaras de recreio, condomínios de alto padrão, pedreiras,
ocupações irregulares e áreas com mata nativa. Sua área ainda é cortada por diversas
estradas, avenidas e pela Rodovia Fernão Dias (BR-381), trazendo diversos agravantes
à sua integridade.
Esse contexto de ocupação do entorno e de fragilidade do ecossistema presente no
PEC mostra a complexidade que o Parque enfrenta para implantar seu Programa de
Proteção. Atualmente, pode-se dizer que há três prioridades de atuação para a gestão
da proteção no PEC:
22 Art. 28, Capítulo IV, da Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000 – Institui o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza e dá outras providências.
318 Programa de Proteção