Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

6.7.5 Normas
6.7.5.1 Uso Permitido
Todos aqueles permitidos nas zonas anteriores;
Atividades de recreação intensiva;
Implantação de infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades de
proteção, controle, monitoramento, uso público, educação e pesquisa;
As atividades de uso público incluem infraestrutura de sinalização, monitoramento,
controle e cobrança de ingressos, bem como suporte para atividades educacionais,
recreativas, esportivas, culturais e comunitárias, sempre em conformidade com os
objetivos das unidades de conservação e integração com a comunidade local e
regional;
Implantação de áreas de acampamento, hospedarias e prestação de serviços
(restaurante, lanchonete, loja de conveniência), sempre mediante a elaboração e
aprovação de projetos pelo órgão gestor, em acordo com os programas de gestão,
conforme indicado nos respectivos Programas de Manejo;
Manutenção dos acessos e trilhas, de maneira que essas ofereçam boa condição de
tráfego e segurança aos usuários, sempre em acordo com a legislação ambiental;
Circulação de veículos motorizados para transporte individual e/ou coletivo com
finalidade de visitação, respeitada a capacidade de suporte e limitada aos locais
definidos por cada núcleo;
Se estritamente necessário, serão permitidas a abertura de novas trilhas e/ou
picadas, com o mínimo impacto ao meio natural, com finalidades de fiscalização,
pesquisa, educação, monitoramento e uso público;
Em determinadas condições, serão toleradas a introdução de espécies vegetais
para o paisagismo.
Circulação de bicicletas infantis (aro 10) ou quadriciclos infantis nas dependências
da Zona de Uso Intensivo desde que não ofereça riscos à criança e ou aos outros
visitantes.
6.7.5.2 Uso Proibido
A realização de qualquer tipo de obras ou edificações não autorizadas;
Plantio de espécies exóticas (exceto as espécies de paisagísticas) à Mata Atlântica
que possam provocar desequilíbrio aos ecossistemas e habitats do Parque;
Circulação de bicicletas, motocicletas ou veículos off-road sem autorização
justificada nos Programas de Gestão;
Qualquer tipo de evento de bicicletas como modalidades de mountain bike, down
hill, ou semelhante.
Circulação de ônibus de turismo sem previa autorização do órgão gestor;
Circulação de indivíduos ou grupos não autorizados ou portando qualquer tipo de
armas de fogo e exemplares (ou parte) de fauna, flora ou rocha;
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