Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

Plano Diretor do Município de São Paulo / Planos Regionais Estratégicos e a Lei de
Uso e Ocupação do Solo: Subprefeituras de Jaçanã/Tremembé; Santana/Tucuruvi;
Casa Verde; Freguesia do Ó/Brasilândia; Pirituba/Jaraguá
Plano Diretor do município Guarulhos / Lei de Uso e Ocupação do Solo
Plano Diretor do município Mairiporã
Plano Diretor do município Caieiras
A análise do Plano Diretor e da Lei de Uso do Solo do Município de São Paulo e de
Guarulhos, do Plano Diretor de Mairiporã e de Caieiras, da Lei Específica da Área de
Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery (APRM-AJ) e do Anteprojeto
de Zona de Proteção Especial, que propõe a criação da APA Cabuçu-Tanque Grande,
no município de Guarulhos, mostrou que os usos previstos, de modo geral, são
conformes com as atividades que se esperam e, mais ainda, com as atividades que
devem ser exercidas na área de entorno do Parque.
Nesse sentido é importante destacar algumas ações em andamento nos municípios
que visam à execução de boas práticas de política urbana e ambiental, como, por
exemplo: (I) a implementação do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Casa
Verde, com a implantação do Parque Linear do Bispo, e da Subprefeitura Freguesia do
Ó/Brasilândia, com o Parque Linear do Bananal-Canivete, ambos em execução pela
Operação Defesa das Águas do Programa Complexo dos Cântaros – Sistema de
Amortecimento e Proteção de Recursos Naturais Presentes no Maciço da Cantareira
– programa de ação conjunta entre a Prefeitura de São Paulo e o Governo do Estado
de São Paulo; e (II) os Planos Municipais de Redução de Riscos do Município de São
Paulo e de Guarulhos, que buscam implementar ações estruturais e não-estruturais
para reduzir e controlar as situações de riscos associados a escorregamentos e
solapamentos de margens de córregos, que ameaçam a segurança dos moradores de
assentamentos precários.
Os usos e atividades predominantes nos Planos Diretores e na legislação de uso e
ocupação do solo são aqueles que prevêem a preservação do Parque; a preservação e
conservação da natureza; o lazer, o turismo e as atividades correlatas vinculados à
preservação da natureza; a preservação, recuperação e manutenção do patrimônio
histórico, artístico e arqueológico; a manutenção e a promoção de atividades agrícolas
e de extração mineral, desde que reguladas; o uso residencial exclusivo ou de
densidades demográfica e construtivas baixas; os usos residenciais e não residenciais
de baixa e média densidade; a recuperação urbanística e a regularização fundiária e a
produção de Habitações de Interesse Social, conforme descrição na Tabela 52.
É importante ressaltar que, mesmo existindo todos os instrumentos que disciplinam o
uso e a ocupação do solo no entorno do Parque, eles não são suficientes para
controlar os processos de ocupação urbana, que, invariavelmente, como na maioria
das cidades brasileiras, ocorrem a despeito desses dispositivos legais, favorecendo a
expansão desordenada de assentamentos humanos de diversos padrões.
Avaliação do Meio Antrópico 183