Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

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Figura 52. Espacialização do IPVS da Subprefeitura de Pirituba e Jaraguá Fonte: www.al.sp.gov.br/web/ipvs/index_ipvs.htm, acessado em junho de 2008. Observação: predomina o grupo 4 (média), seguido do 6 (muito alta) e do 3 (baixa). Apresenta-se a seguir tabela demonstrativa da distribuição da população por grupos do IPVS da área de entorno do Parque. Tabela 51. Distribuição da população por grupos IPVS da área de entorno do Parque Estadual da Cantareira, 2000 G.1 G.2 G.3 G.4 G.5 G.6 Guarulhos x X* x Mairiporã X* Caieiras X* Jaçanã e Tremembé Santana e Tucuruvi Casa Verde e Cachoeirinha Freguesia do Ó e Brasilândia Pirituba e Jaraguá x X* x x X* x x X* x x X* x X* x X* x Fonte: Seade, 2008. X* grupos predominantes do entorno da unidade político administrativa. Avaliação do Meio Antrópico 181
5.3 Políticas Públicas Territoriais e Ambientais A legislação de proteção ambiental para a região metropolitana de São Paulo apresenta dois grandes grupos de figuras jurídicas: (I) Áreas de Proteção Ambiental (APAS) e Áreas de Preservação aos Mananciais (APM), e (II) Parques Naturais Municipais ou Parques Estaduais e Parques Urbanos. É importante ressaltar que esse conjunto de figuras jurídicas atende e suplementa as regulamentações específicas da legislação federal e estadual. As principais diferenças em relação ao ordenamento territorial para esses grupos são: (I) APAs e APMs, a propriedade da terra é privada, as restrições ambientais dizem respeito a normatização e regulação do uso do solo específicas; e (II) Parques Naturais Municipais ou Parques Estaduais e Parques Urbanos são, ou deveriam ser, de propriedade governamental, e a regulação à exceção dos Parques Urbanos se dá por meio dos Planos de Manejo. No que toca diretamente aos Planos de Manejo, devem-se observar no SNUC o artigo 27, que estabelece a obrigatoriedade e os prazos para sua elaboração, o artigo 25, que trata da zona de amortecimento, e o artigo 49, que trata do uso do solo da zona de amortecimento. Esses artigos devem ser seguidos com muito cuidado, pois estabelecem uma relação direta com a regulamentação de ordenamento territorial municipal. Em relação ao uso e ocupação do solo da zona do entorno do Parque Estadual da Cantareira, deve-se atender às legislações municipais de São Paulo, Caieiras, Mairiporã e Guarulhos, em especial os Planos Diretores e a Lei de Uso e Ocupação do Solo – já que estas atendem obrigatoriamente ao conjunto das legislações federais e estaduais. Os municípios de São Paulo, Caieiras, Mairiporã e Guarulhos aprovaram recentemente a revisão de seus Planos Diretores atendendo os dispositivos do Estatuto da Cidade. Esses planos apresentam uma interessante proposta de organização territorial por meio da implementação de instrumentos de gestão urbana e ambiental. Esse conjunto de diplomas legais – Planos Diretores e a legislação de uso e ocupação do solo – é responsável pelos setores de regulação do uso do solo da área envoltória do Parque e deve ser observado a fim de adequar, compatibilizar e/ou implementar normas e regulamentações específicas de uso e ocupação do solo para a área do entorno da unidade visando a conservação ambiental. Abaixo estão os diplomas legais que influenciam diretamente a gestão do Parque Estadual da Cantareira. Lei específica da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery (APRM-AJ) – Anteprojeto de Lei nº 2007 Anteprojeto Zona de Proteção Especial – Área de Proteção Ambiental Cabuçu- Tanque Grande Plano Municipal de Redução de Riscos do município de São Paulo Plano Municipal de Redução de Riscos do município de Guarulhos 182 Avaliação do Meio Antrópico
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PARQUE ESTADUAL DA CANTAREIRA PLANO
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Jos
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Equipe Técnica das Áreas Temátic
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Meio Antrópico Socioeconomia e Vet
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Planejamento Integrado Rosana Kisil
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Atividades Desenvolvidas Proteçã
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1 INTRODUÇÃO A Região Metropolit
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Reuniões e Oficinas Duração - Pa
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A caracterização dos vetores de p
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A Reserva da Biosfera da Mata Atlâ
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