Plano de Manejo Completo - Secretaria do Meio Ambiente ...

A expansão e o adensamento das ocupações no entorno dos acessos e ao longo do
anel viário são resultantes também de outros fatores, como: os incentivos fiscais
dados pelas prefeituras para a criação de novos distritos industriais; as legislações de
uso e ocupação do solo municipais, que em grande parte não se adequaram à nova
estrutura viária; a falta de controle urbano, ou seja, de regulação e fiscalização dos
órgãos responsáveis pelo uso e ocupação do solo. Pode-se afirmar que grande parte
das prefeituras lindeiras ao rodoanel incentiva a política de atração de empresas para
as áreas do entorno do rodoanel e, quase sempre, sem a implementação de
instrumentos de controle de uso e ocupação do solo no seu entorno.
Durante o processo de licenciamento do empreendimento, o governo do estado
apresentou a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE 11 ) do Programa Rodoanel 12 . O
objetivo da AAE era “avaliar a viabilidade ambiental do Rodoanel Mário Covas bem
como sua implementação gradativa, por trechos, num horizonte de quinze anos”. O
trabalho apresenta uma análise da dinâmica da região cortada por essa infraestrutura
rodoviária; uma avaliação da contribuição ambiental do Programa Rodoanel à Região
Metropolitana de São Paulo, com sua articulação com as demais políticas públicas em
desenvolvimento; diretrizes para a definição e seleção de traçados e para a elaboração
dos estudos de impacto ambiental para os novos trechos do rodoanel; e diretrizes
para a gestão do Programa Rodoanel.
A Avaliação Ambiental Estratégica foi analisada por uma Comissão Especial de
Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), do Conselho Estadual de Meio Ambiente de
São Paulo (CONSEMA), que concluiu que o documento atendeu satisfatoriamente a
todos os questionamentos no contexto da dinâmica urbana e ambiental da RMSP, que
o licenciamento por trechos é viável e que o documento pode ser usado como termo
de referência para o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) dos demais trechos do
rodoanel.
No que diz respeito ao trecho norte, foi elaborado em 2002, pela DERSA-PROTAN,
o Estudo de Impacto Ambiental dos Trechos Norte, Leste e Sul do Rodoanel Mário
Covas 13 , com apresentação de três propostas de alternativas de traçado. Após análise
por órgãos competentes, nenhuma das alternativas foi aprovada, e as discussões sobre
o trecho norte encontram-se paralisadas.
11 Avaliação Ambiental Estratégia é um tipo de estudo adotado por diversos países para a análise de impacto de
políticas, projetos e programas, e possibilita, ao poder público, a análise da viabilidade da política pública
pretendida e daquilo que ocorreria sem a sua adoção.
12 Avaliação Ambiental Estratégica Rodoanel Mário Covas. DERSA – Secretaria de Transportes/Fundação Escola
de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), 2004.
13
Estudo de Impacto Ambiental dos trechos Norte, Leste e Sul do Rodoanel Mário Covas. DERSA-PROTRAN,
2002.
Avaliação do Meio Antrópico 155