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364 Ação Ação SUPLEMENTO II DIÁRIO OFICIAL N o 3.352 6027 6035 Programa : 10 JUSTIÇA, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE Estrategia Ação 1167 Concessão de indenização a magistrados Concessão de auxilio moradia a magistrados do poder judiciário Ano XXIII - Estado do Tocantins, quinta-feira, 31 de Março de 2011 Indenização de magistrados, reparando as perdas apuradas pela conversão da moeda em urv, instituida pela lei 8.880/94 em 60 parcelas, a contar do exercício de 2010. Previsto na lei 8.448/92 em seu artigo 1º, parágrafo único, onde estabeleceu a equivalência de valores percebidos como remuneração entre os membros do congresso nacional, ministros de estado e ministros do supremo tribunal federal e alicerçada pelo art. 93, inciso v, da constituição federal, que assegura vinculo da remuneração do poder judiciário estadual ao dos ministros do superior tribunal de justiça e aos vencimentos destes vinculados aos ministros do supremo tribunal federal, concede-se o pagamento de auxílio moradia a magistrados do poder judiciário, adquiridos no período de 01/04/1994 a 31/12/2004. Construir e aparelhar os ciaca's e cic's, inclusive através de parceria com o ministério da justiça. no ciaca será prestado atendimento à criança e viabilizará meios para a execução de medidas sócio-educativas, através de parcerias. no cic, por sua vez, serão realizados atos para a inclusão social e a conscientização ambiental, através da orientação jurídica prestada pelos órgãos que irão compô-lo, da busca da conciliação, da mediação, distribuição de cartilhas e oridentação de consumo e meio ambiente, e atendimento para a expedição de documentos de identidade, certidão de nascimentos, títulos de eleitor, carteira de trabalho, elaboração e distribuição de cartilhas educativas, beneficiando assim a população em geral, através de parcerias. a fim de proporcionar instrumentos eficientes à proteção do meio ambiente, serão criadas e instaladas varas especializadas. neste contexto também serão realizados cursos direcionados ao quadro de servidores objetivando uma postura e consciência de preservação do meio ambiente. Implantação dos centros integrados Construir, adquirir e aparelhar os prédio dos centros integrados da cidadânia - cic's e centros integrados de atendimento a crianças e adolescentes - ciaca's, através de convênio firmado com o ministério da justiça, com contrapartida estadual. será feito mediante procedimento licitatório, atendendo a legislação pertinente. Ação Ação Ação 1168 1209 1461 Unidade : 7010 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Programa : 46 PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS Estrategia Ação Ação Ação 1127 1253 2028 Estruturação da central de execuções de penas e medidas alternativas - cepema Estruturar a cepema e condicioná-la como meio punitivo às infrações cometidas pelos cidadãos sem afastá-lo do convivio social. Disseminação das técnicas de mediação e composição de conflitos Disseminar técnicas de mediação e composição de conflitos através de eventos, seminários, audiência pública e workshop. Estruturação da vara especializada no combate a violência contra a mulher Estruturação das varas especializadas no combate a violência contra a mulher, visando implantar a infra-estrutura para o funcionamento das varas especializadas no combate a violência contra a mulher em comarcas do tocantins. os bens, produtos e serviços serão adquiridos e contratados conforme projetos especíticos elaborados e procedimentos licitatórios, segundo a legislação vigente. As ações serão realizadas tanto na capital como no interior do estado, por meio da racionalização das atividades ministeriais desempenhadas pelas promotorias e procuradorias, inclusive dos processos pendentes acumulados anterior a 2008, pelo programa de redução processual, coordenado pela corregedoria, pela investigação e desmontagem das organizações criminosas pelo gecoc, auxiliado pela implementação da sala de inteligência pela procuradoria-geral de justiça, bem como através de assistência técnica dos centros de apoio do consumidor, da cidadania, da pessoa com deficiência, do idoso e da mulher, da infância e adolescência, do meio ambiente a todos os órgãos de execução do ministério público, pela capacitação de servidores e membros, promovida pelos centros integrados, e pela avaliação anual das metas propostas e do desempenho funcional dos executores, sobre supervisão da corregedoria-geral. para o incremento positivo das ações metas serão adquiridos bens e serviços através de modalidade licitatória. Manutenção da sala de inteligência Deslocamento dos servidores, bem como, serviços de manutenção do sistema guardião o qual gerencia informações secretas da sala de inteligência em prol dos trabalhos desenvolvidos. Incremento do programa redução de processos pendentes acumulados. Deslocamento de servidores para buscar e devolver processos; aquisição de quatro notebooks para uso dos quatro analistas ministeriais, postos à disposição corregedoria para trabalhar, sobre orientação de membros da instituição, lotados na corregedoria, nos processos pendentes acumulados, anteriores a 2008;racionalização das atividades ministeriais, que permita reduzir o tempo nobre na resolução dos processos pendentes acumulados anterior a 2008. Defesa do interesse público no processo judiciário Deslocamento de membros e servidores para atender os programas dem atendimento aos distritos judiciais, priorizando as formas de realização das atividades ministeriais que reduzam o tempo neutro, o tempo de eficiência e aumento das probabilidades de soluções dos processos pendentes.
Ano XXIII - Estado do Tocantins, quinta-feira, 31 de Março de 2011 SUPLEMENTO II DIÁRIO OFICIAL N o 3.352 Ação 2186 Incremento positivo da celeridade das atividades do ministério público. A dinâmica de desenvolvimento desta atividade acontece, basicamente, pelo deslocamento de membros p/ manifestação em procedimentos e processos e realização de audiências, bem como pelo deslocamento de membros e servidores p/ atender os programas de atendimento aos distritos judiciais, priorizando as formas de realização das atividades ministriais que reduzam o tempo neutro, o tempo de eficiência e aumento das probalidades de solução dos casos ou de êxito processual. Ação Ação Ação Ação 2187 2189 2194 2195 Programa : 47 MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Estrategia Ação Ação Ação Ação Ação Ação 1020 1114 1128 1159 1206 1254 Realizações das ações de combate às organizações criminosas Custeiar e proporcionar o deslocamento de servidores e membros do grupo especial de combate às organizações criminosas, durante a apuração de crimes relativos combustíveis, pirataria, ordem tributária, jogos de azar, caça níquéis e bingos, exploração de apostas, bem como fraudes em máquinas emissoras de cupons fiscais, além do crime organizado nos presídios e ao narcotráfico. Realização das atividades dos centros de apoio operacional - coaps Contratar serviços técnicos auxiliares e especializados e custear os deslocamentos de membros e servidores dos centros de apoio operacional no desempenho de suas atribuições. Capacitação dos membros e servidores do ministério público. Promoção e/ou apoio à realização de cursos e outras atividades de capacitação para membros e servidores, por meio de parcerias com o poder público, setor privado e organizações da sociedade civil, visando o aprimoramento técnico necessário ao desenvolvimento das atividades ministeriais. Manutenção da corregedoria geral do ministério público Contratação de serviços de consultoria e serviços técnicos especializados, além do custeio dos deslocamentos do corregedor geral, promotor corregedor e servidores da corregedoria para realização de suas atividades. As ações serão realizadas na capital como no interior do estado, por meio da ampliação da frota de veículos do ministério público, pelo funcionamento adequado das procuradorias e promotorias de justiça, pela implantação e implementação do sistema de gestão da qualidade voltado para atendimento dos requisitos da norma isso9001:2000, pela implementação da administração gerencial voltada a resultados, pela ampliação do quadro de servidores, pelas concessões de direitos aos membros e servidores, pela avaliação anual das metas propostas e do desempenho funcional dos executores, sobre a supervisão da diretoria de planejamento e gestão e diretor-geral, visando atender com eficácia, eficiência e efetividade as demandas institucional e da sociedade tocantinense Implantação do modelo de excelência em gestão pública Contratar serviços de consultoria, serviços técnicos especializados e custear os deslocamentos dos responsáveis no processo de implantação do planejamento estratégico do ministério público e do gespública. Estruturação e desenvolvimento do setor de tecnologia da informação Será desenvolvido no âmbito desta ação aquisição dos equipamentos e software, bem como, outras contratações inerentes ao desenvolvimento necessários da mesma, dentro da legalidade e com base na lei 8.666/93. Construção das promotorias do ministério público Será elaborado o projeto e após aprovação da direção desta unidade, dará início ao procedimento licitatório na modalidade concorrência pública para contratação da empresa que construirá os prédios das promotorias de justiça. Renovação da frota de veículos do ministério público Realização de atos administrativos para aquisição de automóveis e motocicletas para renovação da frota de veículos do ministério público Implementação da administração gerencial voltada a resultado Desenvolvimentos de atividades voltadas para a conscientização e assimilação dos programas de melhoria de desempenho desencadeados com o gespública. Realização de concurso público para servidores do ministério público Contratar empresa especializada para realização do concurso público de servidores do ministério público. Ação Ação Ação Ação 4245 4246 6012 6013 Capacitação de membros e servidores do ministério público A capacitação será feita através da contratação de profissionais ou empresas especializadas para atender a uma crescente demanda por cursos que contribuem para uma melhoria constante no desempenho profissional dos membros e servidores do mpe/to Realização de eventos correlatos às atividades do ministério público Os eventos jurídicos serão implementados da seguinte forma: seleção dos temas; levantamento dos custos para definir valores de taxas a serem cobradas nos respectivos eventos; definição de nomes de palestrantes ou consultores; determinação de datas e locais dos eventos; escolha do perfil de participantes; elaboração e distribuição de folders, cartazes e a realização efetivamente dos eventos. Concessão de direitos a membros e servidores do ministério público Pagamento do realinhamento aos membros do mpe (lei 10.477/20002), bem como outros direitos reconhecidos por decisões administrativa. Concessão de direitos decorrentes de precatórios judiciais aos servidores da procuradoria geral de justiça Pagamento de precatório mediante decisão judicial. 365
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