plano plurianual ppa 2008 / 2011 revisão 2011 - seplan - Governo ...

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Ação
Ação
SUPLEMENTO II DIÁRIO OFICIAL N o 3.352
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Programa : 10 JUSTIÇA, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE
Estrategia
Ação
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Concessão de indenização a magistrados
Concessão de auxilio moradia a magistrados do poder judiciário
Ano XXIII - Estado do Tocantins, quinta-feira, 31 de Março de 2011
Indenização de magistrados, reparando as perdas apuradas pela conversão da moeda em urv, instituida pela lei 8.880/94 em 60
parcelas, a contar do exercício de 2010.
Previsto na lei 8.448/92 em seu artigo 1º, parágrafo único, onde estabeleceu a equivalência de valores percebidos como
remuneração entre os membros do congresso nacional, ministros de estado e ministros do supremo tribunal federal e alicerçada
pelo art. 93, inciso v, da constituição federal, que assegura vinculo da remuneração do poder judiciário estadual ao dos
ministros do superior tribunal de justiça e aos vencimentos destes vinculados aos ministros do supremo tribunal federal,
concede-se o pagamento de auxílio moradia a magistrados do poder judiciário, adquiridos no período de 01/04/1994 a 31/12/2004.
Construir e aparelhar os ciaca's e cic's, inclusive através de parceria com o ministério da justiça. no ciaca será
prestado atendimento à criança e viabilizará meios para a execução de medidas sócio-educativas, através de parcerias.
no cic, por sua vez, serão realizados atos para a inclusão social e a conscientização ambiental, através da
orientação jurídica prestada pelos órgãos que irão compô-lo, da busca da conciliação, da mediação, distribuição de
cartilhas e oridentação de consumo e meio ambiente, e atendimento para a expedição de documentos de identidade,
certidão de nascimentos, títulos de eleitor, carteira de trabalho, elaboração e distribuição de cartilhas educativas,
beneficiando assim a população em geral, através de parcerias. a fim de proporcionar instrumentos eficientes à
proteção do meio ambiente, serão criadas e instaladas varas especializadas. neste contexto também serão realizados
cursos direcionados ao quadro de servidores objetivando uma postura e consciência de preservação do meio ambiente.
Implantação dos centros integrados
Construir, adquirir e aparelhar os prédio dos centros integrados da cidadânia - cic's e centros integrados de atendimento a
crianças e adolescentes - ciaca's, através de convênio firmado com o ministério da justiça, com contrapartida estadual. será
feito mediante procedimento licitatório, atendendo a legislação pertinente.
Ação
Ação
Ação
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Unidade : 7010 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Programa : 46 PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
Estrategia
Ação
Ação
Ação
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2028
Estruturação da central de execuções de penas e medidas alternativas - cepema
Estruturar a cepema e condicioná-la como meio punitivo às infrações cometidas pelos cidadãos sem afastá-lo do convivio social.
Disseminação das técnicas de mediação e composição de conflitos
Disseminar técnicas de mediação e composição de conflitos através de eventos, seminários, audiência pública e workshop.
Estruturação da vara especializada no combate a violência contra a mulher
Estruturação das varas especializadas no combate a violência contra a mulher, visando implantar a infra-estrutura para o
funcionamento das varas especializadas no combate a violência contra a mulher em comarcas do tocantins. os bens, produtos e
serviços serão adquiridos e contratados conforme projetos especíticos elaborados e procedimentos licitatórios, segundo a
legislação vigente.
As ações serão realizadas tanto na capital como no interior do estado, por meio da racionalização das atividades
ministeriais desempenhadas pelas promotorias e procuradorias, inclusive dos processos pendentes acumulados anterior a
2008, pelo programa de redução processual, coordenado pela corregedoria, pela investigação e desmontagem das
organizações criminosas pelo gecoc, auxiliado pela implementação da sala de inteligência pela procuradoria-geral de
justiça, bem como através de assistência técnica dos centros de apoio do consumidor, da cidadania, da pessoa com
deficiência, do idoso e da mulher, da infância e adolescência, do meio ambiente a todos os órgãos de execução do
ministério público, pela capacitação de servidores e membros, promovida pelos centros integrados, e pela avaliação
anual das metas propostas e do desempenho funcional dos executores, sobre supervisão da corregedoria-geral. para o
incremento positivo das ações metas serão adquiridos bens e serviços através de modalidade licitatória.
Manutenção da sala de inteligência
Deslocamento dos servidores, bem como, serviços de manutenção do sistema guardião o qual gerencia informações secretas da sala
de inteligência em prol dos trabalhos desenvolvidos.
Incremento do programa redução de processos pendentes acumulados.
Deslocamento de servidores para buscar e devolver processos; aquisição de quatro notebooks para uso dos quatro analistas
ministeriais, postos à disposição corregedoria para trabalhar, sobre orientação de membros da instituição, lotados na
corregedoria, nos processos pendentes acumulados, anteriores a 2008;racionalização das atividades ministeriais, que permita
reduzir o tempo nobre na resolução dos processos pendentes acumulados anterior a 2008.
Defesa do interesse público no processo judiciário
Deslocamento de membros e servidores para atender os programas dem atendimento aos distritos judiciais, priorizando as formas
de realização das atividades ministeriais que reduzam o tempo neutro, o tempo de eficiência e aumento das probabilidades de
soluções dos processos pendentes.