PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

1.4. O Plano de Manejo
A importância da elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual do Jaraguá é
apontada por pesquisadores do Instituto Florestal que elaboram “Recomendações
para o Manejo do Parque Estadual do Jaraguá”, em 1975.
Em 09 de outubro de 2002 foi assinado Termo de Compromisso de Compensação
Ambiental entre a SMA, Instituto Florestal e DERSA, pela implantação do Rodoanel –
Trecho Oeste. Dentre as ações previstas destaca-se:
(a) Efetuar levantamento fundiário de uma área de cerca de oito há;
(b) Efetuar a demarcação do limite de áreas críticas do Parque e
(c) Aquisição e doação de equipamento de combate a incêndio, dimensionado para
ser transportado e utilizado em carroceria do veículo utilitário.
As medidas acima foram devidamente cumpridas pelo DERSA que no tocante a
medida (a), após minuciosas investigações e levantamentos cartoriais, comprovou que
a área de oito hectares apresenta situação fundiária totalmente regular.
Por coincidência, na ocasião, o Governo de Estado editou o Decreto nº 48.442 de
09/01/2004, transferindo da administração da Secretaria da Ciência, Tecnologia,
Desenvolvimento Econômico e Turismo para a Secretaria do Meio Ambiente, áreas já
consagradas pela intensa visitação pública ao PE Jaraguá, que no âmbito da SMA/IF
passou a ser de fundamental importância à implementação de medidas para integração
harmoniosa dessas áreas no contexto da unidade de conservação.
Assim com o objetivo acima, o IF, elaborou proposta de readequação das estruturas
existentes, reformas e restaurações de equipamentos de uso público, reordenamento
e implantação de estrutura de apoio à visitação e de desenvolvimento de programa de
educação ambiental, além de tratamento dos lagos existentes com vistas à melhoria da
qualidade das águas e paisagismo.
Esta proposta foi encaminhada para Secretaria do Meio Ambiente, que submeteu e
obteve aprovação no âmbito da Câmera de Compensação Ambiental e do CONSEMA
- Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Concomitante aos programas emergenciais para reordenamento e readequação dos
usos voltados ao atendimento público já consagrado, considerou-se de suma
importância à elaboração do Plano de Manejo para estabelecimento de diretrizes de
manejo para o PEJ e zoneamento compatível com as características da UC.
Desde então diversos levantamentos foram realizados por consultores e
pesquisadores científicos, sob a coordenação do Instituto Florestal, entretanto sem a
conclusão do Plano de Manejo.
A partir de julho de 2009 a coordenação, com vistas à conclusão do Plano de Manejo,
passa ao Núcleo Planos de Manejo da Fundação Florestal, atual gestora da UC. A
análise da documentação existente indicou que para conclusão do Plano de Manejo
seriam necessários diagnósticos técnicos complementares e novos diagnósticos de
temáticas não contempladas, assim como a inclusão do processo de planejamento
participativo. Assim, o conteúdo dos trabalhos realizados foram revisados e adaptados
20 Introdução