PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

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Lei Estadual 1.172/76 hídricos de interesse para o abastecimento público da Região Metropolitana de São Paulo Delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água – atendendo o artigo 2º da Lei 898/75 – e estabelece normas de restrição do uso do solo Decreto Estadual 9.714/77 Regulamenta as Leis 898/75 e 1.172/76 Lei Estadual 9.866/97 Decreto Federal 4.519/02 Portaria MMA 19/05 Decreto Legislativo Estabelece novos critérios e procedimentos para a proteção dos mananciais do estado de São Paulo Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais Cria Programa de Voluntariado em unidades de conservação Tratados Internacionais – Ratificação 3/48 Decreto Federal 58.054/66 Decreto Federal 76.623/75 Decreto Federal 80.978/77 Decreto Federal 2.652/98 Aprova a Convenção para a proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, assinada pelo Brasil, a 27 de dezembro de 1940 Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas dos países da América Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima Decreto Federal 2.519/98 Convenção da Diversidade Biológica – CDB Decreto Federal 3.607/00 Decreto Federal 5.051/04 Decreto Federal 5.445/05 Decreto Federal 5.705/06 Lei Estadual 898/75 Lei Estadual 1.172/76 Decreto Estadual 9.714/77 Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES, e dá outras providências Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima Protocolo de Cartagena sobre biossegurança da Convenção da Diversidade Biológica - CDB (adotando o princípio da precaução) Proteção dos Mananciais Metropolitanos Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse para o abastecimento público da RMSP Delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água – atendendo o artigo 2º da Lei nº 898/75 – e estabelece normas de restrição do uso de solo Regulamenta as Leis nº 898/75, 1.172/76; e a Lei nº 9.866/97, que estabelece novos critérios e procedimentos para a proteção dos mananciais do estado de São Paulo 386 Bases Legais para a Gestão
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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PARQUE ESTADUAL DO JARAGUÁ PLANO D
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Equipe Técnica das Áreas Temátic
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O território do PEJ está totalmen
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26 Introdução
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2.2. Planejamento Participativo O p
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2.3. Síntese dos Procedimentos Met
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Dados Secundários O levantamento d
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O banco de dados geográfico foi co
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A análise das normais climatológi
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A área referente à infraestrutura
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Os elevados valores de condutividad
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Estrildidae Estrilda astrild (Linna
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Espécies Nome Popular Fonte de Inf
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A área de influência do PEJ abran
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informais e outra parcela significa
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Em relação ao ordenamento territo
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ZR1 - Zona de Uso Exclusivamente Re
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ZEIS - Zonas Especiais de Interesse
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aixo impacto, como chácaras de rec
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Órgãos seccionais - De caráter e
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Vale ressaltar que apesar da obra s
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O sistema de energia possui fiaçã
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Fonte: Simões et al. 2004. Figura
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O NEAPEJ funciona atualmente apenas
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Nos finais de semana ambulantes com
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Tanque de lavagem de ouro Patrimôn
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A estrada apresenta boas condiçõe
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Artigo 2º “A atividade esportiva
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O percurso é caracterizado por dec
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Linhas de Ação As Linhas de Açã
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Diretriz 2 - Aprimoramento das ativ
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