PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

9.4. Mata Atlântica: Proteção Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo 4º, dispõe que a floresta
amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a
Zona Costeira constituem-se patrimônio nacional, sendo que sua utilização far-se-á na
forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente,
inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Até 2006 o Decreto Federal nº 750/93 que dispôs sobre "o corte, a exploração e a
supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da
Mata Atlântica", foi utilizado no Estado de São Paulo como regulamentação do
parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal, tendo disciplinado as formas de
intervenção na Mata Atlântica no Estado.
Em 2006 a utilização e proteção da Mata Atlântica foram regulamentadas pela Lei
Federal nº 11.428/06, que dispõe sobre o Bioma Mata Atlântica como um todo,
considerando-o como patrimônio nacional. Nesta Lei destaca-se, em especial, o
capítulo II, Dos Objetivos e Princípios do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica,
em seus artigos 6º e 7º, nos quais estão postos os princípios que devem nortear,
entre outros aspectos, o licenciamento ambiental que afete direta ou indiretamente
este Bioma:
“art. 6º. A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o
desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da
saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da
estabilidade social.
Parágrafo único. Na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, serão observados os
princípios da função sócio-ambiental da propriedade, da equidade inter-geracional, da
prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência das informações e atos, da
gestão democrática, da celeridade procedimental, da gratuidade dos serviços administrativos
prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito de
propriedade.
Art. 7º. A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que
assegurem:
I – a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do
Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações;
II – o estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à
formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção
dos ecossistemas;
III – o fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do
equilíbrio ecológico;
IV – o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento
econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico”.
No contexto geral desta Lei destacamos ainda que a supressão da Mata Atlântica em
estágio avançado e médio de regeneração adquiriu o caráter de excepcionalidade,
devendo ser precedida do atendimento de requisitos específicos.
Bases Legais para a Gestão 373