PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

7.2.5.1. Regularização Patrimonial e Imobiliária
Os levantamentos realizados para elaboração deste Plano de Manejo mostraram que,
embora o PEJ não possua problemas de regularização fundiária há necessidade de
regularizar a situação patrimonial, quanto a algumas ocupações existentes em seu
interior. Será necessário também melhor aferir os limites da UC, visto que na época
de aquisição da propriedade os equipamentos utilizados no levantamento cartográfico
da área em campo não possuíam a precisão dos atuais GPS o que faz com que a
representação em mapa apresente erros ou inadequações nas descrições da
topografia.
Observou-se também que os instrumentos de planejamento municipal apresentam
diferenças significativas na representação da área, o que ratifica a necessidade de um
estudo especializado. Esses estudos devem subsidiar a realização de decreto de
ratificação da criação do Parque, com memorial descritivo e implantação de marcos
em campo, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de
2000 (SNUC).
A equacionamento da questão junto ao poder público municipal foi encaminhado
durante a elaboração deste Plano de Manejo por meio de reuniões e deve ter
continuidade na implantação do mesmo. Os ofícios encaminhados encontram-se no
Anexo 15.
Há ainda as áreas de domínio público que devem ser reintegradas ao PEJ, através da
PGE – Procuradoria Geral do Estado, ou por acordos administrativos, pois estão sob
a posse de terceiros e sem documentação ou contrato de permissão de uso. São
áreas lindeiras a Estrada Turística, próximas à entrada principal do Parque. Estas
ocupações estão situadas em área administrada anteriormente pela Secretaria de
Turismo. Trata-se de três casos distintos, a saber:
Comunidade indígena Guarani: uma casa em alvenaria localizada numa área
limite ao PEJ. A ocupação ocorreu à cerca de dois anos após a casa ter sido
desocupada por funcionário público que morava no local. A situação deve ser
resolvida junto a FUNAI.
Família de ex-funcionário: trata-se de uma casa em madeira ocupada por uma
Senhora e seu filho. Esta casa foi construída por um funcionário do IF num
local que antigamente havia um viveiro de mudas. Este funcionário faleceu e
sua família permaneceu no local. Os relatos dizem que vivem na área a cerca
de cinqüenta anos. A senhora Catarina tem hoje noventa anos e seu filho
apresenta problemas de saúde. Diante do exposto a situação deve ser
equacionada junto a outros órgãos públicos de saúde e habitação.
Família de ex-funcionário: trata-se de uma casa em madeira construída por
ex-funcionário do IF já falecido. Vivem atualmente no local seu filho e nora.
Estes implantaram no local barraca para venda de bebidas e locam o espaço
para estacionamento em dias de visitação intensa no PEJ. As condições são
precárias e irregular devendo ser tomadas as medidas legais para reintegração
de posse da área.
276 Programa de Proteção