PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

Tabela 57. Instrumentos legais relativos ao sistema fundiário do Parque
Estadual do Jaraguá
Ato Normativo Ementa
Decreto nº 10.877,
de 30/12/1939
Decreto nº. 15.838,
de 06/06/1946
Decreto nº 23.914,
de 13/12/1954
Decreto nº 38.391
de 03/05/1961
Lei nº 6.383,
de 29/08/1962
Lei nº 7.459,
de 16/11/1662
Decreto nº 7,
de 11/07/1972
Decreto de 20.100,
de 07/12/1982
Decreto nº 25.520,
de 17/07/1986
Decreto nº 48.442,
de 9/01/2004
Decreto nº 51.453,
de 29/12/2006
Abre crédito especial para aquisição da Fazenda Jaraguá, na comarca
da Capital.
Pela escritura de compra e venda, lavrada aos 02 de abril de 1940,
pelo 6º oficio de notas da Capital, Virgílio Pompeu de Campos
Toledo, a Fazenda do Estado de São Paulo adquiriu um terreno com
área de 202 alqueires de terra de Manoel Fernandes Lopes
denominado Sítio Jaraguá.
Dispõe sobre a transferência da Fazenda Jaraguá, do patrimônio da
Secretaria da Educação e Saúde Pública para o patrimônio do Serviço
Florestal, da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio.
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel situado no distrito de
Jaraguá, município e comarca da Capital, necessário a Fazenda
Jaraguá. Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial; uma área de 38.418
m 2.
Altera a nomenclatura de dependências do Serviço Florestal
transformando a Fazenda Jaraguá em Parque Estadual do Jaraguá.
Autoriza a abrir na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Justiça e
Negócios do interior, um crédito especial de Cr$1.533.238,00,
destinado ao pagamento do saldo de indenização devida a Maria
Fernandez Lopes, pela desapropriação de imóvel de sua propriedade,
nos termos do Decreto nº 23.914, de 29 de agosto de 1962.
Dispõe sobre a cessão em comodato, pelo prazo de 20 anos, à Radio
Bandeirantes S.A. de imóvel destinado a instalação de torre de
televisão e respectivos transmissores.
Transfere da administração da Secretaria da Agricultura, para a da
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, parte de imóvel situado
no Parque Estadual do Jaraguá, destinados a implantação de
complexo turístico.
Cria o Centro de Turismo e Recreação do Parque Estadual do
Jaraguá.
Organiza, na Secretaria de Esportes e Turismo, o Centro de Turismo
e Recreação do Parque Estadual do Jaraguá.
Transfere da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
Econômico e Turismo, para a administração da Secretaria do Meio
Ambiente, as áreas descritas e confrontadas no Decreto nº 7, de 11
de julho de 1972.
Transfere a gestão do PEJ para a Fundação Florestal.
Programa de Proteção 275