PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

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Figura 53. Mapa da área adquirida pelo governo do Estado em 1940 274 Programa de Proteção
Tabela 57. Instrumentos legais relativos ao sistema fundiário do Parque Estadual do Jaraguá Ato Normativo Ementa Decreto nº 10.877, de 30/12/1939 Decreto nº. 15.838, de 06/06/1946 Decreto nº 23.914, de 13/12/1954 Decreto nº 38.391 de 03/05/1961 Lei nº 6.383, de 29/08/1962 Lei nº 7.459, de 16/11/1662 Decreto nº 7, de 11/07/1972 Decreto de 20.100, de 07/12/1982 Decreto nº 25.520, de 17/07/1986 Decreto nº 48.442, de 9/01/2004 Decreto nº 51.453, de 29/12/2006 Abre crédito especial para aquisição da Fazenda Jaraguá, na comarca da Capital. Pela escritura de compra e venda, lavrada aos 02 de abril de 1940, pelo 6º oficio de notas da Capital, Virgílio Pompeu de Campos Toledo, a Fazenda do Estado de São Paulo adquiriu um terreno com área de 202 alqueires de terra de Manoel Fernandes Lopes denominado Sítio Jaraguá. Dispõe sobre a transferência da Fazenda Jaraguá, do patrimônio da Secretaria da Educação e Saúde Pública para o patrimônio do Serviço Florestal, da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio. Dispõe sobre a desapropriação de imóvel situado no distrito de Jaraguá, município e comarca da Capital, necessário a Fazenda Jaraguá. Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial; uma área de 38.418 m 2. Altera a nomenclatura de dependências do Serviço Florestal transformando a Fazenda Jaraguá em Parque Estadual do Jaraguá. Autoriza a abrir na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Justiça e Negócios do interior, um crédito especial de Cr$1.533.238,00, destinado ao pagamento do saldo de indenização devida a Maria Fernandez Lopes, pela desapropriação de imóvel de sua propriedade, nos termos do Decreto nº 23.914, de 29 de agosto de 1962. Dispõe sobre a cessão em comodato, pelo prazo de 20 anos, à Radio Bandeirantes S.A. de imóvel destinado a instalação de torre de televisão e respectivos transmissores. Transfere da administração da Secretaria da Agricultura, para a da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, parte de imóvel situado no Parque Estadual do Jaraguá, destinados a implantação de complexo turístico. Cria o Centro de Turismo e Recreação do Parque Estadual do Jaraguá. Organiza, na Secretaria de Esportes e Turismo, o Centro de Turismo e Recreação do Parque Estadual do Jaraguá. Transfere da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, para a administração da Secretaria do Meio Ambiente, as áreas descritas e confrontadas no Decreto nº 7, de 11 de julho de 1972. Transfere a gestão do PEJ para a Fundação Florestal. Programa de Proteção 275
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