PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

7.2.5. Caracterização Fundiária do Parque Estadual do Jaraguá
A área ocupada pelo PE do Jaraguá é de 492 ha e origina-se da junção de duas
propriedades adquiridas pelo Governo do Estado, nos limites do município de São
Paulo. Uma delas, a Fazenda Jaraguá, adquirida em 1940 e a outra propriedade
com área de 38.418 m 2 , declarada como de utilidade pública e desapropriada em
1954. Deste modo o PEJ é formado exclusivamente por terras públicas
caracterizando-se como um patrimônio público, inalienável, imprescritível e
indisponível. Ambas as áreas adquiridas possuem memorial descritivo e planta da
época.
A Figura 53 apresenta o primeiro mapa da área com indicações da planta
levantadas pela prefeitura em 1927 e memorial descritivo da escritura de compra
de 1940.
No Decreto de desapropriação da área do Parque de 1939, todo o território
encontrava-se no município de São Paulo. Não consta a referência de parte da
área como sendo no município de Osasco, dado que este foi emancipado pela Lei
Estadual nº 5.121 de 30/10/1958 (anteriormente pertencente ao município de São
Paulo).
Com a emancipação de Osasco, cerca de 5% do do Parque encontrava-se dentro
deste município. O limite entre os municípios de São Paulo e Osasco foi alterado,
por meio da Lei Municipal de São Paulo nº 11.193 de 13/05/1992, sendo que a
área do Parque, passou a pertencer totalmente ao município de São Paulo. Este
fato explica a distorção da representação do PEJ em alguns mapas.
O Decreto Paulista nº 38.391 de 03/05/1961, passou a denominar a área da Fazenda
Jaraguá como Parque Estadual do Jaraguá e a gestão ficou a cargo da Secretaria da
Agricultura. De acordo com o mesmo, a propriedade recebeu a denominação de Parque
Estadual do Jaraguá, assim definido como Parque Estadual: “área coberta parcial ou
totalmente de florestas nativas declaradas ou consideradas remanescentes, com atributos
excepcionais e destinadas a proteção da flora, da fauna e das belezas naturais, com fins
educacionais, científicos, turísticos e recreativos.” Este decreto não se caracteriza como
decreto de criação da UC, devendo este ser elaborado.
A área foi declarada Área Natural Tombada, pela Resolução da Secretaria da Cultura nº. 5
em 04/02/1983, e pela Lei Estadual nº 13.426, março de 1997.
O levantamento para a realização do diagnóstico da situação fundiária pautou-se em
documentação coletada junto ao acervo do Instituto Florestal, Fundação Florestal e
Procuradoria Geral do Estado. Contribuíram também as Subprefeituras Pirituba/Jaraguá e
Perus. As informações colhidas sobre os dispositivos legais que protegem o território do
PEJ estão resumidos na Tabela 57.
Programa de Proteção 273