PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

Diretriz 3 - Concessões
A área do PEJ é repleta de espaços dados em concessões, ou serviços que vão de
antenas de transmissão, lanchonetes, a barracas de artesanato, muitas delas
atuantes de forma irregular. Alguns serviços, embora conflitantes com os
objetivos da UC, são de utilidade pública; outros são de interesse para a UC e
outros ainda devem ser coibidos. É necessário que cada caso seja analisado
individualmente, e tomado medidas cabíveis formalizado e e normatizado pela
instituição gestora.
LA 1. Reavaliar a pertinência e necessidade dos serviços oferecidos no
PEJ
Alguns dos serviços disponíveis foram herdados de uma época em que se
fomentava o turismo de massa no PEJ. Desde a retomada da gestão, em 2004,
diversas ações vêm sendo desenvolvidas, visando adequá-las aos objetivos de uma
UC. Este tem sido um processo gradual, que não almeja desconsiderar a vocação
do PEJ para o lazer e recreação, contudo é necessário rever a pertinência de
determinados serviços oferecidos, particularmente de ambulantes. Uma vez
avaliados é necessário formalizá-los para que o regramento possa ser instituído.
Prazo: Curto prazo.
LA 2. Regularizar os serviços oferecidos
A situação atual das duas lanchonetes e ambulantes que operam no PEJ é de
nenhum pagamento a Fundação Florestal, dado que não há de contrato, portanto
também não há forma legal de entrada do recurso. Regularizar o uso implica em
garantir o pagamento pelo uso das instalações, a implantação de regras relativas
ao uso deste espaço em uma UC, mas principalmente fazer cumprir a legislação
referente a estabelecimentos que comercializam alimentos, particularmente as
normas de higiene.
Deste modo os serviços que forem considerados pertinentes devem ser
regularizados juridicamente junto ao órgão gestor do PEJ. Os usuários já foram
notificados pelo Departamento Jurídico da Fundação Florestal e até que seja
providenciado a licitação deste, a estratégia é a assinatura de contrato de
permissão de uso temporário.
Prazo: Curto prazo.
LA 3. Formalizar e regulamentar a concessão da linha de transmissão
de energia elétrica com a CTEEP
A implantação da linha de transmissão de energia elétrica data da década de 1950,
época em que o PEJ era ainda a Fazenda Jaraguá. Neste período, tanto a CTEEP
passaram por mudanças institucionais, de maneira que não há instrumentos
jurídicos formalizando a utilização das terras do PEJ na concessão da linha de
transmissão de energia elétrica nem documento que regulamente os
procedimentos de operação.
A regulamentação da concessão da CTEEP deve ser providenciado pela FF junto a
Procuradoria Geral do Estado, que deverá emitir um Termo de Permissão de Uso,
Programa de Gestão Organizacional 253