PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

De acordo com o parecer técnico elaborado pelo Instituto Florestal na ocasião, as
atividades ali desenvolvidas não colidiam com os fins previstos para os Parques
Estaduais. Foi considerado para tanto a legislação específica vigente, - Decreto nº
25.341/86 que estabelece o Regulamento de Parques Estaduais Paulistas. Ainda,
segundo o parecer: Poderá, a administração desta unidade de conservação, prever para os
trabalhos futuros de dinamização da área, de maior participação desta entidade junto as
atividades do Parque, mais voltadas com a melhoria das condições de uso público e
estabelecimento dos programas de educação ambiental. Desta feita, a outorga do
comodato por mais 30 anos a UEB, foi estabelecida pela Lei nº 8.304/93.
Entretanto os levantamentos e análises realizadas durante o desenvolvimento deste
Plano de Manejo constatou que poucas ações conjuntas foram realizadas entre a
gestão da UC e a UEB, de modo que as oficinas participativas realizadas no Plano
buscou fortemente a interação com a UEB para maior envolvimento e participação
nas discussões de planejamento, que deverão resultar em ações e implementação de
projetos futuros nos programas de Uso Público e Interação Socioambiental.
Transferência entre Secretarias - Policia Militar
Em fevereiro de 1971, a Polícia Militar de São Paulo recebeu uma área de 5.076,60 m²
no Pico do Jaraguá para construção de abrigo para seu equipamento de microondas.
Caracterizado como transferência entre Secretarias, foi cobrada a quantia simbólica
de CR$ 0,01/m², resultando num total de CR$ 50,76.
A partir desta estrutura é realizado o controle de todo o sistema de comunicação da
Policia Militar na Região Metropolitana de São Paulo.
Comodato do “Casarão Afonso Sardinha”
O solar “Casarão Afonso Sardinha”, patrimônio histórico datado de 1580, tombado
pelo Condephaat – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico,
Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo foi construído pela técnica taipa de
pilão. O que restou da casa foi reconstruído e readaptado para instalação do Albergue
da Juventude Magdalena Tagliaferro em homenagem a pianista paulista.
Em 1985, nasce no Brasil a Associação Paulista dos Albergues da Juventude (APAJ) -
Hostelling International, e como incentivo à atividade, o então Governador André
Franco Montoro, disponibiliza o Casarão Afonso Sardinha, juntamente com outros
quatro patrimônios públicos, como forma de incentivar os viajantes. Essa concessão
foi realizada através de um comodato com duração de 20 anos sem ônus à
Associação, a não ser a manutenção do imóvel. Vencido o comodato, em 2005, a
Fundação Florestal solicitou reintegração de posse do Casarão Afonso Sardinha.
Concessão de Lanchonetes
Nas estruturas implantadas no PEJ, quando da implantação do complexo turístico
pela Secretaria do Turismo, foram edificadas três lanchonetes uma delas instalada
no Pico do Jaraguá, outra na marquise da parte baixa e a terceira próxima ao casarão,
atualmente desativada.
Consta que o concessionário explora comercialmente as duas lanchonetes há mais de
vinte anos. Não há documentação disponível no PEJ a respeito do trâmite da
234 Programa de Gestão Organizacional