PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

Concessão de Linha de Transmissão de Energia Elétrica
Em setembro de 1955, a São Paulo Light and Power Co. Ltd. recebeu permissão de
passagem (servidão) para a linha de transmissão Anhangabaú-Jundiaí atravessar as
terras da Fazenda Jaraguá. Em 1979, já com a razão social alterada a Light- Serviços de
Eletricidade S.A. teve seu controle acionário adquirido pelo governo federal, passando
em 1981 ao governo paulista, que alterou o nome da companhia para Eletropaulo -
Eletricidade de São Paulo S.A (Eletropaulo, 2010).
Em 1995, a reestruturação decorrente do programa de privatização deu origem a
quatro empresas: duas distribuidoras de energia elétrica, uma geradora de energia
elétrica e uma transmissora de energia elétrica (EPTE- Empresa Paulista de
Transmissão de Energia Elétrica, atual CTEEP) a qual mantêm a responsabilidade pelas
cinco torres instaladas no PEJ, assim como a faixa de servidão.
Concessão das Antenas
A instalação das antenas no Pico do Jaraguá iniciam-se na década de 1960 com a
cessão em comodato a Rádio e TV Bandeirantes e a TV Globo e mais recentemente
TV Cultura e TV A. Há ainda diversas outras antenas, como as de telefonia móvel,
não identificadas que operam sublocando as estruturas das antenas maiores, cujo
número e situação destas estruturas ainda não é completamente mapeada, bem como
não há pagamento pelos serviços. As concessões são regidas pelo Decreto nº 49.475,
de 11 de março de 2005 que “dispõe sobre a sistemática a ser adotada nas autorgas, a
título precário, de permissão e autorização de uso de imóveis sob administração da
Secretaria do Meio Ambiente, para instalação de antenas e equipamentos de
telecomunicações” e pela Resolução SMA de 16 de março de 2005 que “fixa os
valores da remuneração mensal nas autorgas a título precário, de permissão e
autorização de uso de imóveis, sob administração da SMA, para instalação de antenas
e equipamentos de telecomunicações” (Anexos 10 e 11).
Em 1996 foi criado o Condomínio Pico do Jaraguá, que se constitui das emissoras
proprietárias das instalações: TV Globo e TV Bandeirantes e de outras empresas
usuárias da infra-estrutura da torre.
Cessão em Regime de Comodato – União dos Escoteiros do Brasil
O Escotismo é um movimento educacional de jovens, voluntário, que conta com a
colaboração de adultos. De acordo com o movimento, o propósito é contribuir para
que os jovens assumam seu próprio desenvolvimento. Trata-se de uma associação de
âmbito nacional de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade
pública, de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico.
Fundado em 1907, o movimento Escoteiro está presente no estado de São Paulo
desde 1914. Em 1965, a União dos Escoteiros do Brasil solicitou formalmente ao
Instituto Florestal a cessão de um terreno para treinamento de seus filiados no
Parque Estadual do Jaraguá. Em 12 de outubro de 1966 foi cedido em regime de
comodato 12 ha do PEJ por 30 anos, documento, este , lavrado em cartório em 29 de
maio de 1967. Em 1991 a entidade pleiteou a renovação do comodato que teria
vencimento em 1997.
Programa de Gestão Organizacional 233