PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

Este capítulo apresenta o diagnóstico da situação atual da gestão do PEJ em meio aos
recentes processos de mudança. Através dele e das contribuições obtidas nas oficinas
participativas, onde as discussões foram focadas nos principais problemas enfrentados,
espera-se apontar caminhos, por meio de diretrizes e linhas de ação claras e objetivas, que
auxiliem e aprimorem a gestão nos próximos cinco anos.
7.1.1. Estrutura Organizacional
As unidades de conservação são legalmente instituídas pelo Poder Público, com
objetivos de conservação da natureza, sob regime especial de administração, ao qual
se aplicam garantias adequadas de proteção, podendo ser criadas nas três esferas de
governo: federal, estadual e municipal. Os órgãos executores, nas respectivas esferas
de atuação, têm a função de implementar o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação - SNUC (2000), de administrar as UC, bem como subsidiar as propostas
de criação de novas áreas protegidas (FF, 2008).
O Parque Estadual do Jaraguá foi instituído pelo poder público estadual e está
subordinado à hierarquia político-administrativa do Estado de São Paulo e, portanto,
todos os dispositivos legais referentes ao regime especial de administração do estado
recaem sobre o Parque.
SISNAMA
A promulgação da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política
Nacional de Meio Ambiente que cria o Sistema Nacional de Meio Ambiente –
SISNAMA. Trata-se de um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas
responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental, estruturando-se
por meio dos seguintes níveis políticos-administrativos:
Órgão superior – Conselho de Governo, que reúne a Casa Civil da Presidência da
República e todos os ministros. Tem a função de assessorar o Presidente da República
na formulação da política nacional e das diretrizes nacionais para o meio ambiente e
os recursos naturais.
Órgão consultivo e deliberativo – Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Reúne os diferentes setores da sociedade e tem caráter normatizador dos
instrumentos da política ambiental.
Órgão central – Ministério do Meio Ambiente. Tem a função de planejar, coordenar,
supervisionar e controlar as ações relativas à política do meio ambiente.
Órgãos executores – autarquias vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente -
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA,
encarregado de executar e fazer executar as políticas e diretrizes governamentais
definidas para o meio ambiente e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade – ICMBio criado pela Lei 11.516/07, cuja missão institucional é
administrar as unidades de conservação federais. Cabe ao ICMBio executar as ações
da política nacional de unidades de conservação, podendo propor, implantar, gerir,
proteger, fiscalizar e monitorar as UC instituídas pela União.
Programa de Gestão Organizacional 227