PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

6.7.4. Normas
Uso Permitido
Atividades de manutenção de equipamentos e serviços relacionados a estas
estruturas dentro de acordos estabelecidos com o gestor da UC e que
deverão ser objeto de acompanhamento técnico por especialista de
comprovada competência, providenciado pela empresa;
É de responsabilidade das empresas a instalação e manutenção de acesso às
estruturas abertas à visitação (como a Torre da Bandeirantes e mirantes),
assim como sobre as restrições de acesso e permanência nesses locais;
É obrigação das concessionárias remover o lixo resultante de obras de
manutenção.
Uso Proibido
É proibido o acesso a ZUC para realização de atividades não condizentes com
os objetivos da UC, como realização de cultos e eventos religiosos, por
exemplo;
Recomendações
O acesso às estruturas para ações de manutenção deve privilegiar dias e
horários de menor fluxo de pessoas na unidade de conservação;
Todas as empresas deverão celebrar por meio de instrumento jurídico,
parcerias para disciplinar as responsabilidades das partes no exercício de suas
atividades no PEJ;
Em caso de intervenção e manutenção nas estruturas de telecomunicação, as
concessionárias deverão notificar a gestão do Parque, que em caso de
necessidade poderá acompanhá-las e monitorá-las.
6.8. Zona de Amortecimento
De acordo com o Art. 27 § 1° da Lei do SNUC, “o Plano de Manejo deve abranger a
área da Unidade de Conservação, sua Zona de Amortecimento e os corredores
ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida
econômica e social das comunidades vizinhas”.
A mesma Lei, em seu Art. 2 o inciso XVIII define como “Zona de Amortecimento o
entorno de uma Unidade de Conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a
normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos
sobre a unidade”.
A efetividade da implantação da ZA depende de ações consensuadas e articuladas com
os diversos atores no planejamento e na gestão do espaço territorial, especialmente
tratando-se de área extremamente antropizada como o entorno do Parque Estadual
do Jaraguá. Os critérios para delimitação da ZA do PEJ consideraram a integração dos
aspectos físicos, bióticos e socioeconômicos subsidiados pelos diagnósticos técnicos e
pelo aporte participativo das reuniões e oficinas temáticas.
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