PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

Mesmo considerando a existência de assentamentos informais antes da construção do
Rodoanel e também os acima mencionados estímulos indiretos de expansão dos
assentamentos informais, foi observada existência de poucos e até o momento ainda
pequenos novos assentamentos após a construção da rodovia.
Para o cumprimento das exigências ambientais de renovação da licença de operação
(L.O. nº 0011 de 28/07/04), a Dersa, com a supervisão da SMA do Estado de São
Paulo, implementou alguns programas de compensação ambiental, entre eles o de
melhorias no PEJ 11 .
Com relação ao convênio para melhorias no PEJ (2002), foram destinados 21,82% do
recurso total previsto para a compensação ambiental, para as seguintes ações:
levantamento fundiário, desapropriação, indenização e remoção de possíveis
ocupantes de uma área de 08 ha, entre a UC e a rodovia Anhanguera; cercamento do
Parque em pontos críticos; aquisição de veículo e equipamento de combate a
incêndios. Em 2004, o convênio foi aditado em razão do resultado do levantamento
fundiário, que concluiu que a área proposta para a desapropriação já pertencia ao PEJ,
e transferiu os recursos para a reforma da infraestrutura da unidade de conservação,
a aquisição de equipamentos e elaboração do plano de manejo.
É importante ressaltar que a expansão e o adensamento das ocupações no entorno
dos acessos e ao longo do anel viário é resultante também de outros fatores, como:
incentivos fiscais dados pelas prefeituras para a criação de novos distritos industriais;
as legislações de uso e ocupação do solo municipais, que em grande parte não se
adequaram à nova estrutura viária; e, principalmente, a falta de controle urbano, ou
seja, regulação e fiscalização por parte das instituições responsáveis pelo uso e
ocupação do solo. Pode-se afirmar que grande parte das prefeituras lindeiras ao
Rodoanel incentiva a política de atração de empresas para áreas de seu entorno e
também que tal incentivo quase nunca está articulado aos instrumentos de controle
de uso e ocupação do solo no entorno do empreendimento.
Nesse aspecto, o município de Osasco se antecipou aos demais municípios lindeiros
ao Rodoanel. Em 2004, dois anos após a conclusão do trecho oeste, modificou sua
LUOS, por meio da Lei Complementar Municipal nº 123/2004 e criou a ZI 15 (Zona
Industrial), uma nova zona industrial com isenção da taxa de instalação e outros
incentivos fiscais para as empresas que desejam se instalar na área. Isso mostra a
tentativa do município atrair novas indústrias para a região e se adequar à atração dos
novos investimentos industriais que o Rodoanel tem induzido.
Na área de entorno do PEJ, é necessário empenhar esforços junto à concessionária
do Rodoanel e poderes públicos municipais, em especial ao executivo, que regula o
uso do solo urbano, para estabelecer de fato um controle urbano da área em questão.
11 O processo de licenciamento ambiental do Rodoanel, setor oeste, prevê que o Programa de Compensação
Ambiental deveria receber 0,6% do valor global do investimento. Para isso foram firmados convênios da Dersa
com a Secretaria do Meio Ambiente/Instituto Florestal (SMA/IF) para melhorias no PEJ; da Dersa com a SVMA
do Município de São Paulo, para melhorias no Parque Anhanguera; da Dersa com a Prefeitura de Carapicuíba,
para melhorias no Parque dos Paturis; e um Protocolo de Intenções com a Prefeitura de Cotia, para a
implantação do Parque das Nascentes.
178 Avaliação do Meio Antrópico