PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

Para a subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, duas alterações eram previstas, das quais
uma causava preocupação e é importante que seja lembrada, pois pode vir a ser
retomada em algum momento no futuro. As duas alterações eram:
Na estrada Turística havia uma proposta de alteração de uso da ZMp/04 –
lindeira à estrada e confrontante com os limites da UC, para ZPI;
O reservatório para amortecimento de cheias – piscinão, próximo ao
conjunto habitacional Turística – foi realocado fora dos limites do entorno do
PEJ, em local mais baixo. Os motivos apresentados para essa mudança são de
ordem hídrica, para favorecer a contenção das águas a jusante.
A proposta de mudança de categoria de uso da ZMp/04 – Zona Mista de Proteção
Ambiental, para Zona Predominantemente Industrial, não deve ter ocorrido
gratuitamente, mas sim movida por interesses que não deixaram simplesmente de
existir porque foi temporariamente abandonada; portanto a gestão do Parque e
demais responsáveis pela UC devem permanecer atentos à questão.
O Parque, como uma instituição pública, tem por responsabilidade se fazer
representar nos processos de revisão do PRE Pirituba/Jaraguá (cuja periodicidade
é regulada pelo PDE do município), dado que somente assim poderá garantir a
consideração e respeito aos seus objetivos, junto ao poder público municipal e
setores econômicos interessados em mudanças como a citada acima. A ampla
participação da sociedade no processo de revisão do PDE do município de São
Paulo está garantida no inciso II do Decreto nº 4.300/03, que regulamenta a
realização das Assembléias Regionais de Política Urbana, com o artigo 279 da Lei
13.430/02.
A proposta de mudança de zona teria potencialmente reflexos diretos no entorno
da UC e no próprio PEJ, dependendo das atividades econômicas definidas e
permitidas. Por isso, deve ser efetiva e obrigatória a participação dos gestores do
PEJ e da sociedade civil envolvida com sua preservação, tanto nas assembléias
regionais e audiências públicas, como no processo como um todo, para colocar a
conservação do PEJ nas futuras propostas de revisão do PDE.
5.4.4. Considerações sobre a Legislação Incidente no Entorno do PEJ
Conforme já citado, o principal instrumento da política de desenvolvimento e de
expansão urbana e, também, da implementação das políticas municipais de meio
ambiente e de patrimônio cultural, são os PD e a legislação de uso e ocupação do
solo, desde que atendidas e suplementadas as legislações federal e estadual.
A análise dos PD e das LUOS dos municípios de São Paulo e Osasco mostrou que os
usos previstos, em geral, são conformes com as atividades que se esperam e, mais
ainda, as atividades que devem ser exercidas, na área de entorno da UC.
É importante ressaltar que mesmo havendo tantos instrumentos para normatização,
regulação e controle urbano, eles não são suficientes para controlar os processos de
urbanização, que ao menos no Brasil costumam ocorrer informalmente, ao largo
desses dispositivos como de fato tem ocorrido em áreas no entorno do PEJ.
174 Avaliação do Meio Antrópico