PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

ZR1 - Zona de Uso Exclusivamente Residencial de Baixa Densidade
Demográfica, é a contígua à Zona Industrial, na mesma localidade;
ZAV – Zona de Uso Exclusivamente Recreativo, de Áreas Verdes e de
Proteção à Recursos Naturais, encontra-se próxima ao limite do PEJ, na divisa
com o município de São Paulo.
5.4.2. O Plano Diretor e a Lei de Uso do Solo do Município de São Paulo
O município de São Paulo aprovou seu Plano Diretor Estratégico (PDE) por meio da
Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002. Esta Lei foi complementada pela Lei nº
13.885, de 25 de agosto de 2004, que além de introduzir normas complementares ao
plano original, instituiu a LUOS e os Planos Regionais Estratégicos (PRE) para as 31
subprefeituras.
Os PRE foram elaborados a partir das diretrizes estabelecidas no PDE e incorporaram
também as diretrizes dos planos de Transportes, Habitacional e Uso e Ocupação do
Solo do município de São Paulo. Após dezenas de audiências públicas, as revisões de
PDE, PRE e LUOS aguardam sua apreciação, adiada em dezembro de 2009 e
provavelmente a ser realizada apenas em 2011, postergando a possibilidade de sua
entrada em vigor para 2012.
Para a análise da relação entre as políticas públicas territoriais e ambientais do
município de São Paulo e da área de entorno do PEJ, deve se considerar os PRE de
Pirituba/Jaraguá e de Perus. É importante ressaltar que estes planos, além de
contemplar a LUOS de cada uma das 31 subprefeituras, atendem e suplementam as
políticas setoriais e suas regulamentações específicas das legislações federal e estadual,
especialmente as ambientais. (Mapa 7 - Uso e Ocupação do Solo do Município de São
Paulo – Plano Estratégico Regional).
As políticas integradoras regionais do desenvolvimento urbano ambiental da região
norte do município estabelecidas no PDE orientam a:
i. Promover a valorização da beleza natural, em especial da Serra da Cantareira,
Horto Florestal, Pico do Jaraguá e do Parque Anhangüera, como referências
da região norte, estimulando investimentos voltados ao ecoturismo;
ii. Impedir o avanço da ocupação em áreas impróprias e de proteção ambiental;
iii. Promover o controle do uso e ocupação do solo ao longo das rodovias
Anhangüera e Bandeirantes, visando à proteção ambiental; permitir atividades
industriais e de prestação de serviços ao longo do Rodoanel;
iv. Estimular a manutenção de áreas cobertas por matas na Macroárea de
Conservação e Recuperação, por meio do incentivo à criação de bancos
genéticos florestais, visando ao fornecimento de sementes de árvores nativas
da mata atlântica para o reflorestamento;
v. Promover a formação e a capacitação da população da região em atividades
relacionadas à educação ambiental e ao ecoturismo;
vi. Reverter o processo de ocupação desordenada em áreas ambientalmente
frágeis.
Avaliação do Meio Antrópico 163