PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

ii. Zoneamento urbanístico e ambiental;
iii. Planos, programas e projetos setoriais - neste caso, em especial, ao plano de
gestão ambiental - entre outros.
Para a implementação de tais instrumentos o Plano prevê, no artigo 27, a revisão e
atualização da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e do Código
Municipal de Gestão Ambiental, visando a adequação destas ao novo PD de
Desenvolvimento Urbano de Osasco.
O PD, no que diz respeito ao cumprimento da função social da propriedade urbana e da
regulação da gestão urbana e ambiental, deveria ter inscrito no corpo do texto – o que
não foi feito – os perímetros das macrozonas municipais e os perímetros dos
instrumentos de política urbana, por exemplo, as ZEIS. A ausência da descrição das
macrozonas e das ZEIS fez com que o Plano Diretor não se tornasse auto-aplicável e,
conseqüentemente, o instrumento de regulação do uso do solo urbano continuou sendo
aquele originado pela antiga Lei nº 1485, de 12 de outubro de 1978, que estabelece os
objetivos e as diretrizes para uso e ocupação do solo urbano no município de Osasco 6 , e
suas revisões posteriores.
A ausência de auto-aplicabilidade deste PD levou o município de Osasco a iniciar um
processo de readequação do plano, conjuntamente com a revisão da lei de uso do solo e
do código de obras, ainda em andamento em meados de dezembro de 2009 e sem data
prevista para término.
No que tange as ZEIS, elas foram instituídas e delimitadas pela Lei Complementar nº 152,
de 09 de outubro de 2006, que considera ZEIS como porções do território municipal
destinadas à recuperação urbanística, regularização fundiária sustentável, produção e
manutenção de habitações de interesse social. As ZEIS foram divididas em três categorias,
a saber: (I) ZEIS-1: terrenos não edificados ou subutilizados, privados ou públicos,
destinados à promoção de Habitação de Interesse Social – HIS; (II) ZEIS-2: favelas,
cortiços, assentamentos informais, urbanizados ou em processo de urbanização, situados
em áreas públicas ou particulares; (III) ZEIS-3: loteamentos de interesse social,
loteamentos irregulares ou clandestinos, urbanizados ou em processo de urbanização,
situados em áreas publicas e particulares, comprovadamente ocupados até junho de 2005.
Para a analise da relação entre as políticas públicas territoriais e ambientais do município
de Osasco e a área de entorno do Parque Estadual do Jaraguá, o instrumento legal a ser
considerado é a antiga LUOS nº 1485/78 e suas revisões posteriores.
As zonas de uso do entorno do PEJ são:
ZI - Zona Exclusivamente Industrial, localiza-se ao longo da rodovia
Anhanguera, na margem oposta da área do Parque. Para esta zona é
importante ressaltar que a Lei Complementar Municipal no 123/2004 7 criou a
ZI 15 - Zona Industrial –dando isenção da Taxa de Instalação e outros
incentivos fiscais para as empresas que desejarem se instalar nesta zona;
6 Informações obtidas em janeiro de 2007 junto ao departamento de Uso do Solo, Secretaria de Meio Ambiente
e Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do município de Osasco. (Marcio Gazola)
7 Lei Complementar Municipal n o 123/2004, que dispõe sobre a criação dos distritos industriais e empresariais ao
norte e sul do município de Osasco e estabelece incentivos à instalação de empresas no município.
162 Avaliação do Meio Antrópico