PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

Em relação ao ordenamento territorial municipal, os Planos Diretores (PD), instituídos
após a promulgação do Estatuto da Cidade 4 , se constituíram como o instrumento básico
da política de desenvolvimento e de expansão urbana, de implementação das políticas
municipais de meio ambiente e de patrimônio cultural e, também, como o documento
principal de orientação à elaboração das diretrizes orçamentárias, conforme as ações por
ele definido.
Com a promulgação do Estatuto da Cidade, o município, por meio do PD, passou a ter a
responsabilidade constitucional sobre o "direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento
ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer,
para as presentes e futuras gerações”. A partir da instituição deste novo marco legal, o
município, mediante seu PD, passa a ter obrigatoriedade de implementar as políticas
públicas setoriais, em especial as ambientais.
Essas novas obrigações marcam o inicio de um importante movimento municipal de
articulação das políticas setoriais e de suas regulamentações específicas, especialmente as
que tratam do desenvolvimento urbano, saneamento e proteção ambiental, ressalvando a
obrigatoriedade do atendimento e da suplementação das legislações federal e estadual 5 .
Em relação ao uso e ocupação do solo da zona do entorno do PEJ, deve-se atentar às
legislações municipais de São Paulo e de Osasco, em especial, os PD e a Lei de Uso e
Ocupação do Solo (LUOS) já que estas atendem obrigatoriamente ao conjunto das
legislações federais e estaduais. Ainda, deve-se observar a legislação específica federal,
neste caso à da Terra Indígena Guarani.
Este conjunto de diplomas legais é responsável pela regulação do uso do solo da área
envoltória do PEJ e deve ser observado a fins de adequar, compatibilizar e/ou implementar
normas e regulamentações específicas de uso e ocupação para o entorno do Parque,
visando a proteção da UC.
São Paulo e de Osasco aprovaram recentemente a revisão de seus PD, atendendo aos
dispositivos do Estatuto da Cidade. Em ambos os planos se percebe uma interessante
proposta de organização territorial por meio da implementação de instrumentos de
gestão urbana e ambiental. É importante ressaltar que, destes dois planos diretores,
apenas o do município de São Paulo teve sua legislação orientada para a preservação
ambiental e recuperação de áreas de assentamentos precários, neste caso por meio da
indicação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no corpo do PD.
5.4.1. O Plano Diretor e a Lei de Uso do Solo do Município de Osasco
O PD de Osasco foi promulgado em agosto de 2004, pela Lei Complementar nº 125.
Neste documento (§1º, artigo 1º), está previsto um conjunto de instrumentos de
planejamento e gestão urbana ambiental orientados por:
i. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano;
4 Lei federal n° 10.257, de 10.07.2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e
estabelece diretrizes da política urbana no Brasil.
5 Principalmente o Código Florestal - Lei nº 4.771 de 15 de setembro 1965; a Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de
1979 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano; a Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; a
Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, principalmente o Capítulo IV - Do Meio Ambiente, dos
Recursos Naturais e do Saneamento, os artigos entre 191 a 216.
Avaliação do Meio Antrópico 161