PLANO DE MANEJO DO - Secretaria do Meio Ambiente - Governo ...

legislações Federal e Estadual. As principais diferenças em relação ao ordenamento
territorial para esses grupos de UC são:
Em APA e APM, como a propriedade da terra é privada, as restrições
ambientais são as que dizem respeito a normatização e regulação do uso do
solo por meio de regulamentações especificas;
Em Parques, Reservas Florestais e Parques Urbanos, como essas áreas são, ou
deveriam ser, de propriedade estatal (federal, estadual ou municipal) a
normatização, regulação e a fiscalização devem se pautar em seus PM.
O PEJ se enquadra na figura jurídica Parque Estadual, especificamente no grupo de UC de
proteção integral, cujo objetivo é a preservação dos ecossistemas naturais de grande
relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o
desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em
contato com a natureza e de turismo ecológico e deve atender a:
Constituição Federal de 1988, Capítulo VI - Do Meio Ambiente, artigo 225·;
Lei nº 9.985 de 18/07/2000 SNUC - Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza – que regulamenta o artigo 225 da Constituição e
estabelece as diretrizes gerais para criação e gerenciamento das UC no
território nacional, sejam federais, estaduais ou municipais;
Decreto nº 4.340 de 22/08/2002, que regulamenta a Lei nº 9.985/00 e
estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das UC.
No que toca diretamente aos Planos de Manejo, deve-se observar o SNUC em seus Arts.
27, que estabelece a obrigatoriedade e prazos para a elaboração do Plano de Manejo; 25,
que trata da Zona de Amortecimento, e 49 2 , que trata do uso do solo da zona de
amortecimento. Estes artigos estabelecem uma relação direta com a regulamentação de
ordenamento territorial municipal.
No âmbito estadual, deve-se observar a Constituição do Estado de São Paulo,
especialmente o Capítulo IV - do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do
Saneamento, especialmente a seção I - do Meio Ambiente, artigos nº 191 ao nº 196, e
também, os decretos de criação do PEJ – 10.877, de 30/12/39, e 38.391, de 03/05/ 61.
Deve-se, ainda, observar as recomendações previstas para a zona núcleo da Reserva da
Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo - reconhecida pela UNESCO, em
1993, como parte integrante da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.
Do ponto de vista do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico o PEJ é
protegido pelo Tombamento n o 5 de 4/2/83 (Processo 20437/78) do CONDEPHAAT, e
pelos Decretos n° 13.426/79, e 48.137/03, que estabelecem o limite das áreas
envoltórias. 3 . No PE do Jaraguá, a área envoltória é estabelecida em 300 m.
3 As áreas envoltórias têm como objetivo complementar a proteção dos bens imóveis tombados, e estabelece
que qualquer intervenção na área envoltória deve ser previamente aprovada pelo CONDEPHAAT.
Inicialmente a área envoltório teve seu limite estabelecido em 300 metros de raio a partir do bem tombado -
Decreto n o 13.426/79, posteriormente, em 2003 - Decreto n o 48.137 - este limite passou a ser determinado
na Resolução de Tombamento, segundo as necessidades específicas de cada proteção.
160 Avaliação do Meio Antrópico