1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar
durante o dia.
Assim, ainda que durante o dia, somente o juiz está autorizado a
determinar a violação de domicílio, não estando elencada esta
competência para o Ministério Público.
275. Anulado. Preliminarmente estava correto, mas a banca alegou
que reconheceu a divergência de posicionamentos no próprio
STF e anulou o item, que já foi considerado como correto por
outras bancas como a ESAF.
276. Correto. Os direitos fundamentais devem ser harmonizados no
caso concreto, sendo que um direito encontra seus limites no
exercício de outros direitos e garantias.
277. Errado. A Constituição estabelece em seu art. 5º, XV, que é livre
a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo
qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou
dele sair com seus bens. Assim, não há hipótese de relativizar
este direito por ordem judicial sem fundamento em lei. Da
mesma forma, a CF, estabelece: art. 5º, XVI - todos podem
reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente. Também se trata de norma que não prevê a
hipótese do enunciado.
278. Errado. Segundo a jurisprudência do Supremo, qualquer pessoa
que estiver sob as leis brasileiras pode fazer jus das garantias
constitucionais, entre elas o habeas corpus.
279. Correto. A Constituição estabeleceu no art. 5º XXXVIII que o júri
tem a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra
a vida. Mas realmente não restringiu esta competência a
somente estes crimes.
280. Correto. A Constituição estabelece no seu art. 5º LXIV que é
direito do preso a Identificação dos responsáveis por sua prisão
ou interrogatório policial.
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