1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
268. Errado. O racismo realmente é crime inafiançável e
imprescritível, porém, sujeita o infrator à pena de reclusão (CF,
art. 5º, XLII).
269. Correto. A Constituição estabelece no seu art. 5º, LXXIII que
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, a não ser
que seja comprovado que ele agiu de má-fé.
270. Errado. Eles serão equivalente às emendas constitucionais (CF,
art. 5º §3º).
271. Errado. Segundo a Constituição (CF, art. 5º, XII), a interceptação
só poderá ocorrer, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
(lei 9.296/1996), e com o objetivo de:
• investigação criminal; ou
• instrução processual penal.
272. Correto. Segundo o STF nenhum direito fundamental pode ser
respaldo para a prática de atos ilícitos, assim, ainda que
aparentemente absolutos, eles poderão ser relativizados diante
do caso concreto. Desta forma, é aceito a quebra de sigilo de
correspondências, por exemplo, no caso de disciplina prisional,
onde a autoridade fica licitamente autorizada a devassar o sigilo
da comunicação feita ao preso para fins de manutenção da
ordem e de interesses coletivos.
273. Errado. Dentre os direitos e garantias fundamentais, a CF só
previu como cláusula pétrea os direitos e garantias individuais.
274. Errado. A Constituição em seu art. 5º, XI previu que a casa do
indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.)
é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser
que:
Tenha o consentimento do morador; ou
Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar
socorro; ou
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