1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
Atualmente, o STF entende que os tratados internacionais sobre
direitos humanos, caso não passem pelo rito de votação de uma
EC, não irá adquirir o status constitucional, porém, por si só já
possuem um status de “supralegalidade” podendo revogar leis
anteriores e devendo ser observados pelas leis futuras.
259. Errado. Para adquirir status de emenda devem ser votados pelo
mesmo rito de uma emenda constitucional e não pelo
procedimento de uma lei complementar.
260. Correto. o Supremo considerou que o Pacto de San José da
Costa Rica, tratado sobre direitos humanos assinado pelo Brasil,
possui status de norma "supralegal", que embora não revogue a
Constituição, deixa inaplicável todo o ordenamento
infraconstitucional que for com ele incompatível, assim, todas as
normas infraconstitucionais sobre a prisão civil do depositário
infiel estão inaplicáveis.
261. Errado. Atualmente não é mais admitida no Brasil a prisão do
depositário infiel devido ao status supralegal do Pacto de San
Jose da Costa Rica que proíbe tal prisão.
262. Errado. O art. 60 §4º da Constituição diz que não se deliberará
sobre emenda constitucional que (entre outras coisas) abolir (ou
reduzir) os direitos e garantias individuais. Desta forma, sendo o
direito de propriedade uma cláusula pétrea de nossa
Constituição, ele não pode ver a sua eficácia sendo
substancialmente limitada por uma emenda constitucional.
263. Correto. Embora “casa” tenha sentido amplo, segundo o STF, em
se tratando de escritório, consultório e etc., não se pode invocar
a inviolabilidade para se proteger de ilícitos praticados em seu
interior, assim, em decisão não pacífica, porém definitiva, o STF
decidiu pela possibilidade da instalação de escuta ambiental em
um escritório de advogados, afirmando não se sujeitar aos
mesmos limites da busca domiciliar, podendo por ordem judicial
ser instalada inclusive durante a noite.
264. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do
indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.)
é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser
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