1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
5º, XLII e XLIV). Desta forma, estes crimes poderão ser punidos
a qualquer tempo, não podendo os infratores alegar perda do
direito do Estado para punir.
246. Correto. A Constituição assegura no caput do art. 5º que os
diretos e garantias expressos na Constituição são aplicáveis aos
brasileiros e também aos estrangeiros residentes no país. Este
termo deve ser entendido, segundo a jurisprudência, como
"qualquer estrangeiro sob as leis brasileiras".
247. Errado. Poderá ocorrer tratamento diferenciado para que se
possa alcançar a chamada isonomia material, ou seja, tratar de
forma desigual os desiguais para que possamos reduzir as
desigualdades, no caso entre o homem e a mulher.
248. Correto. Inclusive previu o STJ na sua súmula de nº 227: A
pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
249. Errado. A Constituição não permite que o fisco supere as
barreiras da inviolabilidade do domicílio insculpidas na
Constituição, que sejam:
Ter o consentimento do morador; ou
Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar
socorro; ou
Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar
durante o dia.
250. Errado. A Constituição estabelece em seu art. 5º, XIV que é
assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo
da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
251. Errado. Pode ser tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.
Deve-se ter atenção que para a representação, necessita-se de
expressa autorização dos associados. Diferentemete do que
ocorre no mandado de segurança coletivo, que é uma
substituição processual. Neste caso, o STF entende que basta
autorização genérica que já é conseguida com o mero ato de
filiação.
252. Errado. Os direitos fundamentais, em regra, estão sujeitos a
uma regulamentação legal, embora muitas vezes não esteja
94