1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
242. Correto. Segundo a Jurisprudência, podemos desenvolver o
seguinte esquema, abaixo.
CPI pode:
‐ Determinar quebra de sigilo bancário,telefônico ou fiscal
(só por maioria absoluta da CPI);
‐ Convocar Ministro de Estado para depor (qualquer comissão
pode);
‐ Determinar a condução coercitiva de testemunha que se
recuse a comparecer;
CPI não pode:
‐ Determinar indisponibilidade de bens do investigado.
‐ Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em
flagrante);
‐ Determinar interceptação/escuta telefônica;
‐ Determinar o afastamento de cargo ou função pública
durante a investigação;
‐ Decretar busca e apreensão domiciliar de documentos;
243. Correto. A Constituição estabelece em seu art. 5º, XIV que é
assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo
da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
244. Errado. Não há possibilidade para que a lei estabeleça este tipo
de pena, já que segundo a Constituição, art. 5º, XLVII, não
haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do
art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.
245. Errado. A Constituição prevê que a prática do racismo constitui
crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
nos termos da lei. Prevê ainda que constitui crime inafiançável e
imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (CF, art.
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