1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
223. Errado. Não precisa de autorização, basta simples aviso (CF, art.
5º XVI).
224. Correto. Consoante com o art. 5º XVIII da Constituição, a
criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem
de autorização, sendo vedada a interferência estatal
em seu funcionamento;
225. Correto. Foi uma inovação trazida pela EC 45/04 que incluiu o
§4º no art. 5º da Constituição.
226. Correto. Deportação é a "devolução" do estrangeiro que tentou
ingressar ilegalmente no país. Expulsão é a "retirada" do
estrangeiro que cometeu algum ato no país que torna a sua
permanência inconveniente. Assim, são dois institutos não
aplicáveis ao brasileiro.
227. Errado. A Constituição é clara ao prever em seu art. 5º, VII que é
assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa
nas entidades civis e militares de internação coletiva.
228. Errado. Nenhum direito fundamental é absoluto. Assim, ao
exercer um direito deve-se respeitar outros. Neste caso, a
liberdade de imprensa também se condiciona ao respeito da
intimidade. Obviamente o caso deve ser tratado com ponderação,
já que até mesmo no STF entende-se que pessoas públicas já
pressupõem uma exposição maior do que as outras.
229. Errado. Não precisa de autorização, basta simples aviso (CF, art.
5º XVI).
230. Errado. Nenhum direito fundamental é absoluto. Segundo a
Constituição (CF, art. 5º, XII), a interceptação poderá ocorrer,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer (lei 9.296/1996),
e com o objetivo de:
• investigação criminal; ou
• instrução processual penal.
90