1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
204. Correto. Nas palavras do Supremo, O TCU não possui poderes
para determinar a quebra do sigilo bancário de dados. O
legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário, ao Poder
Legislativo Federal, bem como às Comissões Parlamentares de
Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de
suas respectivas comissões parlamentares de inquérito.
205. Errado. A questão erra, pois ignora a previsão constitucional
encontrada no art. 5º, X, que declara invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito à indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação.
206. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do
indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.)
é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser
que:
Tenha o consentimento do morador; ou
Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro;
ou
Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar
durante o dia.
207. Errado. O Estado não pode influir no exercício das associações,
para que se suspenda ou se dissolva associações de forma
compulsória, precisa-se sempre de ordem judicial, e que no caso
de dissolução deverá ainda transitar em julgado (CF, art. 5º,
XVIII).
208. Errado. A Constituição é clara ao estabelecer em seu art. 5º, XIV
que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado
o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício
profissional.
209. Correto. É o que disciplina o art. 5º XVI da Constituição. É
necessário ter atenção ao requisitos de exercício: Inciso muito
cobrado em provas. Deve-se atentar aos seguintes requisitos:
- seja pacificamente;
- sem armas;
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