1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
da comunicação feita ao preso para fins de manutenção da
ordem e de interesses coletivos.
198. Errado. Nas palavras do Supremo, O TCU não possui poderes
para determinar a quebra do sigilo bancário de dados. O
legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário, ao Poder
Legislativo Federal, bem como às Comissões Parlamentares de
Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de
suas respectivas comissões parlamentares de inquérito.
199. Errado. Frustrar o direito de reunião não é um impedimento à
liberdade de locomoção e sim um impedimento de se exercer um
direito, direito este assegurado constitucionalmente, assim deve
ser impugnada esta ofensa através de mandado de segurança.
200. Errado. Nas palavras do Supremo: "a quebra de sigilo que se
apóia em fundamentos genéricos e que não indica fatos
concretos e precisos referentes à pessoa sob investigação,
constitui ato eivado de nulidade. A quebra do sigilo inerente
aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir
medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o
texto da Constituição, quando fundada em deliberações
emanadas de CPI, cujo suporte decisório apóia-se em
formulações genéricas, muitas vezes padronizadas, que não
veiculam a necessária e específica indicação da causa provável,
que constitui pressuposto de legitimação essencial à válida
ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos
garantida pela Carta Política".
201. Errado. o STF decidiu em 2009, através do julgamento de uma
ADPF que a lei de imprensa não estaria recepcionada pelo atual
ordenamento jurídico, estando revogada.
202. Errado. Isto contraria diretamente a súmula vinculante nº 25,
que dispões que é ilícita a prisão civil de depositário infiel,
qualquer que seja a modalidade do depósito.
203. Correto. O direito de resposta é amplo, pode ser usado sempre
que o ofendido queira se defender de algo proferido ao seu
respeito, este direito é muito usado no âmbito das campanhas
eleitorais, sendo neste caso, inclusive regulamentado por lei.
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