1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
172. Errado. O requisito que a Constituição exige é apenas ser
"cidadão", ou seja, brasileiro em pleno gozo de direitos políticos,
para isso, independe de a pessoa ser um brasileiro nato ou
naturalizado.
173. Errado. Embora a Constituição Federal permita a prisão civil por
dívida tanto em caso de inadimplemento voluntário e inescusável
de obrigação alimentícia quanto no caso do depositário infiel,
não há, segundo posicionamento do STF, a aplicação desta
possibilidade (prisão do depositário infiel) em nosso país, já que
o Supremo considerou que o Pacto de San José da Costa Rica,
tratado sobre direitos humanos assinado pelo Brasil, possui
status de norma "supralegal", que embora não revogue a
Constituição, deixa inaplicável todo o ordenamento
infraconstitucional que for com ele incompatível, assim, todas as
normas infraconstitucionais sobre a prisão civil do depositário
infiel estão inaplicáveis.
174. Errado. Atualmente (a partir de 2007) o STF vem adotando a
posição concretista do mandado de injunção, ou seja, quando se
entra em juízo com um mandado de injunção, a autoridade
julgadora deverá decidir o caso concreto, fazendo com que desde
já o impetrante consiga exercer o direito que está sendo
impedido pela omissão normativa.
175. Correto. A competência para julgar a ação popular é sempre do
órgão judiciário de primeiro grau conforme a origem do ato
impugnado. Ou seja, a competência será do juiz estadual se o
ato for de qualquer autoridade estadual ou municipal. Ou então
será do juiz federal se o ato for praticado por qualquer
autoridade vinculada à União ou às suas autarquias, empresas
públicas e fundações públicas.
176. Errado. Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia
anônima como ato formal de instauração do procedimento
investigatório, já que as que peças futuras não poderiam, em
regra, ser incorporadas formalmente ao processo. Nada impede,
porém, que o Poder Público seja provocado pela delação anônima
e, com isso, adote medidas informais para que se apure a
possível ocorrência da ilicitude.
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