1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
do texto constitucional, como, por exemplo, as limitações ao
poder de tributar do art. 150.
160. Correto. A questão se refere à chamada isonomia material, ou
seja, para se buscar uma real igualdade, o governo trata de
forma desigual aqueles que estão em desigualdade para que
assim consigam alcançar a posição dos demais.
161. Correto. Essa é a interpretação que pode ser alcançada pela
leitura da Constituição em vigor, de início o CESPE havia
adotado errado como o gabarito preliminar, porém,
sensatamente alterou para correto.
162. Errado. O legitimado ativo da ação popular é o cidadão, para o
exercício da cidadania, assim, o promotor poderá impetrar ação
popular como cidadão brasileiro e não usando as suas
atribuições de promotor de justiça.
163. Errado. A questão contraria o disposto no art. 5º, XXVII que
garante aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação
ou reprodução de suas obras, e que diz ainda que o direito será
transmissível aos herdeiros mas somente pelo tempo que a lei
fixar;
164. Correto. Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do
indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.)
é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser
que:
Tenha o consentimento do morador; ou
Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro;
ou
Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar
durante o dia.
Como se trata de flagrante delito, não necessita de exigência de
ser apenas durante o dia.
165. Errado. O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, isso já é
suficiente para acertar a questão, mas, a título de informação
lembramos que caso ele fosse naturalizado, isso poderia
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