1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
181 E 218 E 255 E 292 C
182 E 219 C 256 E 293 E
183 E 220 E 257 E 294 E
184 E 221 E 258 E 295 C
185 E 222 E 259 E 296 C
186 C 223 E 260 C 297 E
187 E 224 C 261 E 298 C
188 E 225 C 262 E
189 E 226 C 263 C
Comentários:
153. Errado. Nenhuma lei poderá restringir a liberdade de expressão,
esta deve observar apenas as restrições de ordem constitucional.
Assim, então, estabelece a Constituição em seu art. 5º, IX que
Independe de licença ou censura para que possa se expressar
em atividades artísticas, intelectuais, científicas, ou em meio de
comunicação. E ainda no art. 220: A manifestação do
pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer
restrição, observado o disposto na CF.
Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir
embaraço à plena liberdade de informação jornalística em
qualquer veículo de comunicação social.
É vedada toda e qualquer censura de natureza política,
ideológica e artística.
A publicação de veículo impresso de comunicação independe
de licença de autoridade.
154. Errado. Realmente não depende de autorização, porém, depende
de aviso (CF, art. 5º, XVI).
155. Correto. O legitimado para ação popular é realmente o cidadão, e
servirá para anular ato lesivo:
Ao patrimônio público ou de entidade a qual o Estado
participe;
À moralidade administrativa;
Ao meio ambiente;
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