1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
283. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Mandado de segurança contra
conselho nacional que seja presidido por ministro de Estado
deve ser impetrado no STJ.
284. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Um advogado que esteja
sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes
não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental
captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já
que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio.
285. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Os partidos políticos não
estão autorizados a valer-se do mandado de segurança coletivo
para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses
individuais, impugnar majoração de tributo.
286. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) O STF passou a admitir a
adoção de soluções normativas para a decisão judicial como
alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva por meio
do mandado de injunção.
287. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) O Tribunal de Contas da
União não tem competência para determinar a quebra de sigilo
bancário.
288. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Mandado de injunção é o
remédio constitucional adequado para anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
289. (CESPE/Técnico - TCE-TO/2008) O mandado de segurança
coletivo pode ser impetrado por partido político, mesmo quando
não tenha representação no Congresso Nacional.
290. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) Considere que Márcio, oficial de
justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação
de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética,
havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em
qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se
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