1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
de objetos que possam servir de provas em processo criminal,
desde que tal violação ocorra no período diurno.
275. (CESPE/AJAA-STF/2008) Desde que o crime envolva desvio de
recursos públicos, o Ministério Público, com base no princípio
da publicidade e diante do poder de requisitar documentos
atribuído aos seus membros, pode promover a quebra de sigilos
bancário e fiscal.
276. (CESPE/AJAA-STF/2008) É cabível o estabelecimento de
restrições ao direito de liberdade de manifestação do
pensamento para evitar lesão a um outro preceito fundamental.
277. (CESPE/AJAA-STF/2008) Em tempo de paz, os direitos de
liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente
podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão
judicial.
278. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Tendo em vista que o habeas corpus é
uma garantia constitucional dos brasileiros e dos estrangeiros
residentes no Brasil, não cabe esse remédio constitucional
contra a decisão que ordena a prisão do extraditando.
279. (CESPE/AJAJ-STF/2008) O julgamento dos crimes dolosos
contra a vida é de competência do tribunal do júri, mas a CF não
impede que outros crimes sejam igualmente julgados por esse
órgão.
280. (CESPE/AJAJ-STF/2008) O preso tem direito à identificação
dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.
281. (CESPE/AJAJ-STF/2008) A CF exige que o habeas corpus seja
cabível apenas contra ato de autoridade pública.
282. (CESPE/AJAJ-STF/2008) A ação popular contra o presidente da
República deve ser julgada pelo STF.
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