1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
de aprovação de lei complementar serão equivalentes às
emendas constitucionais.
260. (CESPE/PGE-AL/2008) Ao analisar a constitucionalidade da
legislação brasileira acerca da prisão do depositário que não
adimpliu obrigação contratual, o STF, recentemente, concluiu no
sentido da derrogação das normas estritamente legais
definidoras da custódia do depositário infiel, prevalecendo, dessa
forma, a tese do status de supralegalidade do Pacto de San José
da Costa Rica.
261. (CESPE/PGE-AL/2008) O STF ainda entende como possível a
prisão do depositário judicial quando descumprida a obrigação
civil.
262. (CESPE/PGE-AL/2008) Caso o Brasil celebre um tratado
internacional limitando substancialmente o direito à
propriedade, após serem cumpridas todas as formalidades para
sua ratificação e integração ao ordenamento pátrio, o Congresso
Nacional poderá adotar o procedimento especial para fazer com
que esse tratado seja recebido com status de emenda
constitucional.
263. (CESPE/PGE-AL/2008) O conceito normativo de casa é
abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde
alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela
inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de
se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja
utilizado como reduto para a prática de crimes.
264. (CESPE/PGE-AL/2008) Nos casos de flagrante delito, desastre,
ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso no
domicílio durante a noite sem o consentimento do morador.
265. (CESPE/PGE-AL/2008) É impossível a violação de domicílio
com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível
o ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o
consentimento do morador e sem autorização judicial.
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