1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 226. (CESPE/TRT-17ª/2009) Não há deportação nem expulsão de brasileiro. 227. (CESPE/ABIN/2008) Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições para que ele tenha assistência religiosa. 228. (CESPE/ABIN/2008) Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande circulação. A liberdade de imprensa não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a divulgação das fotos. 229. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente. 230. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto. 231. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. 232. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador. 233. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado 68
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias. 234. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção. 235. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo. 236. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito. 237. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente. 238. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A CF veda a instituição da pena de morte. 239. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Somente após decisão do STF, a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá ser efetivada. 240. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A CF não admite a extradição de brasileiro. 241. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A prática de crime político por estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda estejam ocorrendo. 242. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito. 69
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