1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
empresa, conforme definido em lei. Se não tivermos uma lei
disciplinando como serão estas participações, elas não poderão
ser aplicáveis. Assim, está correto dizer que trata-se de norma de
eficácia limitada.
88. Errado. Seria uma norma de eficácia contida, já que a
Constituição prevê que é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendida às qualificações profissionais que
a lei estabelecer (CF, art. 5º, XIII. Ou seja, As pessoas podem
exercer de forma plena qualquer trabalho, ofício ou profissão,
salvo se vier uma norma estabelecendo certos requisitos para
conter essa plena liberdade.
89. Errado. Trata-se de uma norma de eficácia plena, pois
estabelece de forma direta limites a serem observados para a
remuneração (vide CF, art. 37, XI). Desta forma, ela possui
aplicabilidade imediata.
90. Correto. Existem autores que consideram este tipo de norma,
não só uma norma programática como uma norma utópica, pois
o Estado é apenas direcionado no sentido desta busca, mas em
nenhum momento é compelido a tomar ações concretas para tal.
91. Correto. Perfeita definição do conceito. Enquanto não tivermos
lei que faça a contenção da norma, é pleno o exercício das
profissões.
92. Errado. Trata-se de uma garantia constitucional inscrita como
norma de eficácia plena, pois ainda que não tenha lei
regulamentadora, é garantido que os descendentes recebam por
herança aquilo que foi deixado pelos antecedentes.
93. Errado. As normas programáticas são aquelas que direcionam o
Estado a agir em um determinado sentido, como buscar a
dignidade da pessoa humana, garantir o direito à saúde e etc.
94. Correto. A norma de eficácia contida possui aplicação imediata,
tal qual às plenas. A diferença reside no fato de as primeiras
poderem ser restringidas por comandos posteriores, geralmente
de ordem infraconstitucional.
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