1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
conflitos constitucionais, defesa do Estado, Constituição e
instituições democrátitcas como o Controle de
Constitucionalidade, os procedimentos de reforma, o estado de
sítio, estado de defesa e a intervenção federal.
81. Correto. A doutrina os classificam como elementos limitativos
pois são responsáveis por limitar a atuação do Estado face aos
particulares.
82. Errado. Estes seriam os elementos de estabilização
constitucional. Os elementos formais de aplicabilidade são as
regras de aplicação da Constituição, como o preâmbulo, ADCT e
normas como o art. 5º §1º - “As normas dos Dir. Fundamentais
têm aplicação imediata.”
83. Errado. Neste caso estaríamos diante de uma revogação e não de
uma inconstitucionalidade superveniente. Esta não é aceita no
Brasil, já que adota-se a teoria da inconstitucionalidade
congênita, ou seja, para a norma ser inconstitucional ela deve
nascer inconstitucional. Uma norma nunca se "torna"
inconstitucional ao longo do tempo.
84. Errado. Para a recepção importa tão somente a compatibilidade
material.
85. Correto. A Constituição é um instrumento de organização
política do Estado e de limitação do poder estatal face aos
particulares. Desta forma, está perfeito se falar que cabe à
constituição, entre outras coisas, disciplinar a estrutura e a
organização dos órgãos do Estado.
86. Errado. Neste caso estaríamos diante de uma revogação e não de
uma inconstitucionalidade superveniente. Esta não é aceita no
Brasil, já que adota-se a teoria da inconstitucionalidade
congênita, ou seja, para a norma ser inconstitucional ela deve
nascer inconstitucional. Uma norma nunca se "torna"
inconstitucional ao longo do tempo.
87. Correto. A Constituição assegura em seu art. 7º, XI, a
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da
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