1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
72. Correto. Norma programática é aquela norma que estabelece um
programa para atuação do governo. É uma norma cuja eficácia
não se dá imediatamente, mas somente quando posto em prática
o "programa" estabelecido.
73. Errado. Trata-se de norma de eficácia contida, já que tão logo a
Constituição entrou em vigor já foi assegurada tal liberdade,
podendo, no entanto, uma norma infraconstitucional
superveniente, conter o alcance desta garantia.
74. Errado. Esta classificação é oriunda da prof. Maria Helena Diniz,
que assim define as normas que estão gravadas como
"cláusulas pétreas", não podendo assim serem abolidas por
emendas constitucionais. A questão é doutrinária, porém, a
jurisprudência admite emenda às cláusulas pétreas, desde que
seja para fortalecê-las e não para aboli-las.
75. Correto. É pacífico no STF o entendimento no sentido de que as
normas constitucionais que alteram competência de Tribunais
possuem eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o
dispositivo que promova esta alteração. Assim, quando a EC
45/04, por exemplo, retirou do STF a competência para
conceder o exequatur às cartas rogatórias, e a transferiu ao STJ,
este dispositivo deveria ser aplicado tão logo entrasse em vigor a
referida emenda. Assumiria assim o STJ a competência para o
feito, inclusive sobre aquelas que já estariam sendo julgadas no
STF que ficariam prejudicadas por incompetência superveniente,
se tornando insubsistentes os votos já proferidos.
76. Errado. Nas palavras do Supremo, "a norma que se extrai do
inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal é de eficácia
restringível. Pelo que as duas exceções nela contidas podem ser
aportadas por lei, quebrantando, assim, a força protetora da
proibição, como regra geral, da prisão civil por dívida". Desta
forma, temos a regra: Não cabe prisão civil por dívida. Essa
proibição pode ser relativizada por lei: caso de inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do
depositário infiel. Se a lei prever a prisão nestes casos, estará
restringindo a proibição da norma.
Em Dezembro de 2009, o STF julgou que não ser cabível a prisão
do depositário infiel, pois reconheceu o pacto de San Jose da
Costa Rica (assinado pelo Brasil) com status supralegal, e neste
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