1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
95. (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) O preâmbulo da
Constituição Federal constitui uma norma central e, portanto,
tem força normativa.
96. (CESPE/Advogado-BRB/2010) No tocante à aplicabilidade, de
acordo com a tradicional classificação das normas
constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o
legislador constituinte regula suficientemente os interesses
concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à
atuação restritiva por parte da competência discricionária do
poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma
dos conceitos gerais nela previstos.
Gabarito:
69 E 79 E 89 E
70 C 80 E 90 C
71 C 81 C 91 C
72 C 82 E 92 E
73 E 83 E 93 E
74 E 84 E 94 C
75 C 85 C 95 E
76 E 86 E 96 E
77 E 87 C
78 E 88 E
Comentários:
69. Errado. O STF já decidiu pela ausência de força jurídica do
preâmbulo da Constituição. Assim, ele não pode ser usado para
tornar normas infraconstitucionais como inconstitucionais.
70. Correto. Os ADCT fazem parte da Constituição, não há qualquer
hierarquia da parte dita por "dogmática" em relação a parte
transitória.
71. Correto. Esta é a regra trazida pelo art. 5º XIX da Constituição
Federal.
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