1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
74. (CESPE/DPE-ES/2009) Normas constitucionais supereficazes
ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os
elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos
previstos; elas não requerem normatização subconstitucional
subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.
75. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas constitucionais
que alteram a competência de tribunais possuem, de acordo com
o entendimento do STF, eficácia imediata, devendo ser aplicado,
de pronto, o dispositivo que promova a alteração.
76. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Consoante entendimento do
STF, a norma constitucional segundo a qual não há prisão civil
por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do
depositário infiel, não é de eficácia restringível.
77. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas constitucionais
de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua
abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional,
restringindo sua eficácia e aplicabilidade.
78. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo a
doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles
que limitam a ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas
do estado de direito e consubstanciam o rol dos direitos
fundamentais.
79. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Segundo Pedro
Lenza, os elementos limitativos da CF estão consubstanciados
nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de
conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e
das instituições democráticas.
80. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O preâmbulo, o dispositivo
que estabelece cláusulas de promulgação e as disposições
transitórias são exemplos de elementos de estabilização
constitucional.
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