1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do
direito à filiação (CF, artigos 226, §§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o).
984. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 210 §1º, o ensino
religioso é de matrícula facultativa e constituirá disciplina dos
horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
985. Errado. A questão até traz uma regra correta, mas generaliza.
Segundo a Constituição em seu art. 210 §2º, o ensino
fundamental regular será ministrado em língua portuguesa,
porém, é assegurada às comunidades indígenas a utilização de
suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
986. Errado. A Constituição em seu art. 214, dispõe sobre o plano
nacional de educação e traça seus objetivos. Entre estes
objetivos, encontramos a formação para o trabalho (CF, art. 214,
IV).
987. Correto. Enquanto os Municípios atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil, os Estados e o
Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental
e médio (CF, art. 211 §§2ºe3º).
988. Correto. É a perfeita disposição do art. 195 §1º da Constituição,
orientando para que as receitas orçamentárias arrecadadas
pelos entes para serem destinadas à seguridade social
permaneçam no orçamento do respectivo ente, e não integre
assim o orçamento da União.
989. Errado. Eles são considerados "segurados especiais", ou seja,
devem contribuir para a seguridade, mas, nos termos do art.
195 §8º, essa contribuição será feita mediante a aplicação de
uma alíquota sobre o resultado da comercialização da
produção e com isso eles farão jus aos benefícios nos termos
da lei.
990. Errado. Não há qualquer restrição para isto, desde que esteja
atuando dentro dos limites da educação municipal.
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