1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
958. Errado. Segundo o art. 174 da Constituição, o Estado atuará
como agente normativo e regulador da atividade econômica, e
exercerá, na forma da lei, as funções de:
Fiscalização;
Incentivo; e
Planejamento, sendo este:
o Determinante para o setor público; e
o Indicativo para o setor privado.
Assim, vemos que a questão inverteu os termos, já que ele é
determinante para o setor público e apenas indicativo para o
setor privado.
959. Correto. É a quase literalidade do art. 175 da Constituição:
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação,
a prestação de serviços públicos.
960. Errado Elas não podem ser favorecidas em relação às demais
empresas privadas, pois isso iria contrariar a livre concorrência.
É o que dispõe a Constituição em seu art. 173 § 2º: as empresas
públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar
de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
961. Errado. Não podemos incluir as empresas de médio porte para
fins de tratamento favorecido, este só se aplica às empresas de
pequeno porte, e somente as que forem constituídas sob as leis
brasileiras e tenham a sede de sua administração no país (CF,
art. 170, IX).
962. Errado. Não podemos incluir os radioisótopos para a pesquisa
neste monopólio, devido a uma expressa disposição
constitucional do art. 177,V da Constituição, o qual versa que é
monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o
reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e
minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos
radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização
poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme
disposto no art. 21 XXIII.
301