1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
955. Errado. As aberturas de tais créditos são feitos por medida
provisória e não por lei.
956. Errado. A Constituição em seu art. 167 §3º diz que a abertura de
crédito extraordinário somente será admitida para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
guerra, comoção interna ou calamidade.Assim, guerra, comoção
interna etc. são apenas exemplos e não casos taxativos.
957. Correto. Trata-se de princípio constitucional insculpido no art.
167, IV da CF, de onde retira-se que:
Regra É vedada a vinculação da receita de impostos;
Exceção Poderá vincular em se tratando de:
• Repartição da receita tributária aos Estados e Municípios;
• Destinação aos serviços de saúde e ensino;
• Realização de atividades da administração tributária; e
• Prestação de garantias às operações de créditos por
antecipação de receita;
Capítulo 23 - Ordem Econômica e
Financeira:
23.1 - Princípios gerais da atividade econômica
958. (CESPE/AGU/2009) O Estado exercerá, como agente normativo
e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização,
incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor
privado.
959. (CESPE/MEC/2009) A prestação de serviços públicos incumbe
ao poder público, diretamente ou sob o regime de concessão ou
permissão, sempre mediante licitação.
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