1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
948. Errado. O erro foi dizer "independente de autorização legislativa",
já que segundo o art. 166 §8º, os recursos que, em decorrência
de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o
caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia
e específica autorização legislativa.
949. Errado. A questão teve erros grosseiros, já que as despesas que
será previstas no PPA serão as de capital e os programas são os
de duração continuada e não os de pouca duração (CF, art. 165
§1º).
950. Correto. A LOA compreende 3 orçamentos: o orçamento fiscal, o
orçamento de investimento, e o orçamento da seguridade social.
O orçamento fiscal inclui aquelas entidades da administração
indireta que são mantidas pelo poder público (CF, art. 165 §5º).
951. Errado. Esse demonstrativo acompanhará a LOA e não o PPA.
Observamos isto pela leitura do art. 165 § 6º que estabelece que
o projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
952. Errado. As despesas de capital (para o exercício financeiro
subsequente) são incluídas na LDO (CF, art. 165 §2º).
953. Errado. Eles serão elaborados de acordo com o PPA e não com a
LDO, já que segundo o art. 165 § 4º os planos e programas
nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição
serão elaborados em consonância com o plano plurianual e
apreciados pelo Congresso Nacional.
954. Errado. Justamente o contrário. Os créditos extraordinários são
para despesas imprevisíveis - não passíveis de previsão - e não
para despesas imprevistas. Isso é depreendido da Constituição
em seu art. 167 §3º que diz que a abertura de crédito
extraordinário somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra,
comoção interna ou calamidade.
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